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Anvisa libera venda de produtos à base de cannabis em farmácias

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira a liberação da venda em farmácias de produtos à base de cannabis para uso medicinal no Brasil.

A regulamentação foi aprovada por unanimidade e é temporária, com validade de três anos.

Na mesma reunião da diretoria colegiada do órgão foi rejeitado o cultivo de maconha para fins medicinais no Brasil.

Por 3 votos a 1, a proposta foi arquivada pela agência reguladora e com a decisão, fabricantes que desejarem entrar no mercado precisarão importar o extrato da planta.

Sobre a venda em farmácias, a norma passa a valer 90 dias após sua publicação no “Diário Oficial da União”.

De acordo com a resolução, os produtos liberados poderão ser para uso oral e nasal, em formato de comprimidos ou líquidos, além de soluções oleosas.

O texto não trata do uso recreativo da maconha, que continua proibido.

A regulamentação impede que a cannabis seja manipulada em farmácias de manipulação.

A comercialização ocorrerá apenas em farmácias e drogarias sem manipulação, que venderão os produtos prontos, mediante prescrição médica.

A embalagem dos produtos deve informar a concentração dos principais canabinoides presentes na formulação.

A resolução da Anvisa cria uma nova classe de produto sujeito à vigilância sanitária: “produto à base de cannabis”, ou seja, durante os três anos de validade, os produtos ainda não serão classificados como medicamentos.

A delimitação do intervalo de três anos para validar a norma foi sugerida pelo diretor Fernando Mendes, sob a justificativa de que ainda não há comprovação da eficácia dos tratamentos a base dos produtos: após esse período, uma nova resolução deverá ser editada.

Os produtos liberados pela Anvisa podem ser ou fabricados no Brasil ou importados.

Em nota, a Anvisa disse que os fabricantes que optarem por comprar o insumo no exterior “deverão realizar a importação da matéria-prima semi-elaborada, e não da planta ou parte dela”.

Além disso, de acordo com a norma, “para viabilizar o monitoramento integral dos lotes de produtos e medicamentos da cannabis importados, foram limitados os pontos de entrada dos produtos em território nacional”.

A votação sobre a liberação do cultivo de cannabis no Brasil para uso medicinal vai ocorrer na tarde desta terça: se isso for vetado, o insumo deverá ser obrigatoriamente importado.

A regulamentação aprovada cita que os produtos à base de cannabis ainda precisam passar por testes técnicos-científicos que assegurem sua eficácia, segurança e possíveis danos, antes de serem elevados ao patamar de medicamentos.

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