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Política

Vereadores aprovam em 1ª votação Orçamento para Marechal Rondon em 2020

Projeto de lei teve incluída uma emenda e outras quatro reprovadas

Os vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovaram ontem em primeira votação, o projeto de lei de autoria do Executivo e que trata do orçamento do Município para 2020, fixado em 219 milhões de reais.

Este valor é 5 milhões e 300 mil reais maior do que o orçamento de 2019.

O projeto estima uma receita de 191.596.270 reais para o Poder Executivo, com previsão de despesas de 181.848.200 reais.

Para a Câmara de Vereadores, a previsão de despesas é de 8.620.000 reais.

No Saae, tanto a receita quanto a despesa estão orçadas em 26.595.800 reais.

Para o Fundo Municipal de Desenvolvimento , uma receita estimada em 205 mil e as despesas em 221 mil reais.

A Fundação Promotora de Eventos tem receita orçada em 602.930,00 e s despesas da ordem de 1 milhão 715 mil reais.

A discussão do Orçamento foi polêmica, a partir da inclusão da proposta de cinco emendas, sendo uma delas aprovada e outras quatro rejeitadas pela maioria dos vereadores.

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Economia

Declarar ICMS e não pagar vira crime de ordem tributária

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para criminalizar o não pagamento de ICMS declarado ao Fisco como devido.

Pena pode ser de seis meses a dois anos de prisão.

Pelos votos já proferidos pelos ministros, a prática deve ser enquadrada como crime como o de apropriação indébita, uma vez que o empresário cobra o valor do tributo do consumidor, mas deixa de fazer o repasse para a administração estadual.

O entendimento que prevalece na corte é de que o não pagamento do ICMS se encaixa no crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária.

Segundo essa lei, é crime “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.

Na sessão de quarta-feira, o relator do caso, ministro Luis Roberto Barroso, havia votado pela criminalização da prática, desde que a Justiça comprove o dolo , ou seja, a intenção de não pagar, o que deve ser apurado pelo juiz competente.

Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes.

O ministro Gilmar Mendes divergiu e votou pela tese de que deixar de pagar o ICMS declarado não configura crime.

Ontem, acompanharam o relator os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lucia.

O ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, votou pelo mesmo entendimento que Gilmar Mendes.

O placar está em 6 a 2 pela criminalização.

O julgamento se refere a um recurso apresentado por um casal de lojistas de Santa Catarina, denunciado pelo Ministério Público estadual por não ter recolhido o valor referente ao ICMS em diversos períodos entre 2008 e 2010.

O casal de lojistas ingressou com o Recurso Ordinário em Habeas Corpus em outubro do ano passado, após decisão do Superior Tribunal de Justiça ter considerado crime não pagar o ICMS declarado.

A defesa dos lojistas sustenta que a simples inadimplência fiscal não caracteriza crime, pois não houve fraude, omissão ou falsidade de informações ao Fisco porém a Procuradoria-Geral da República se posicionou pela rejeição do recurso ou seja, a favor da tese de que o não pagamento do tributo é crime que pode levar à prisão de seis meses a dois anos.

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Geral

Férias coletivas em Mercedes vai de 20 de dezembro a 09 de janeiro

A administração de Mercedes oficializou o período de férias coletivas dos servidores para o período de e 20 de dezembro de 2019 a 09 de janeiro de 2020 e por conta disso estabeleceu um cronograma para a manutenção dos serviços essenciais que serão prestados neste período. Com relação a recolha do lixo na sede municipal e nos distritos de Três Irmãs e Arroio Guaçu, o calendário dessa prestação de serviço irá funcionar da seguinte forma.

Dias 23, 26, 27 e 30 de dezembro de 2019 a recolha será no período da tarde, assim como também nos dias 02 e 03 de janeiro de 2020.

De acordo com a programação de final de ano na coleta seletiva de lixo, a recolha acontecerá nos dias 23 e 24 na sede municipal, dia 26 nos distritos de Arroio Guaçu e Três Irmãs.

No dia 27 uma sexta-feira será realizada uma coleta extra nas avenidas e principais ruas da sede municipal.

Ainda de acordo com Rodeni Effting responsável por este setor, nos dias 30 e 31 de dezembro, haverá coleta na sede municipal, dia 02 de janeiro nos distritos de Arroio Guaçu e Três irmãs e no dia 03 de janeiro novamente será realizada uma coleta extra nas avenidas e principais ruas da cidade de Mercedes e após estas datas, a coleta seletiva de lixo volta aos seus dias normais conforme o cronograma já estabelecido e de costume.

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Geral

Prefeitura de Quatro Pontes implanta nova iluminação pública no Bairro Tropical

Assessoria

Com objetivo de melhorar a qualidade da iluminação pública no Bairro Tropical, a Prefeitura de Quatro Pontes, por intermédio da Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes, está realizando serviços de substituição das luminárias públicas antigas.

Trata-se da troca de lâmpadas vapor de sódio 70W por lâmpadas de LED 150W.

De acordo com o responsável pela iluminação pública no município, Patrike Assunção Nichelle, as novas luminárias são econômicas quando o assunto é manutenção: as lâmpadas têm cinco anos de garantia e quase não há necessidade de assistência.

O trabalho de substituição será cumprido em todo bairro Tropical, compreendendo as Ruas São Leopoldo, Taquari, Santa Cruz e Cachoeira, com as transversais que compõem o bairro, que é da Rua José Ricardo Stenzel até a Rua Luciano Lenz.

Todo material que está sendo retirado será usado na manutenção da iluminação pública de outros bairros de Quatro Pontes.

Patrike destaca que além disso, esta ação está recebendo investimento de 200 mil reais, valor de recursos próprios da Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes: os serviços são executados por funcionários da prefeitura.

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