Apesar dos protestos de prefeitos e empresários, Governo do Estado notifica os 134 municípios listados no Decreto.
Sesa promete pedir responsabilização penal de prefeito que descumprir a quarentena
A Secretaria de Estado de Saúde notificou todos os 134 municípios das sete regionais de Saúde abrangidas pelo decreto estadual que determinou a quarentena restritiva exigindo o cumprimento integral do decreto e informando que pedirá a responsabilização penal do prefeito que recusar-se a cumpri-lo.
Na notificação sanitária enviada ontem a noite , a Secretaria afirma que o Estado do Paraná “poderá utilizar-se de medidas coercitivas para efetivar o cumprimento do Decreto Estadual em comento” e “exige do notificado a observação do cumprimento integral do decreto 4.942, de 30 de junho de 2020, com a possibilidade de responsabilização sanitária da prefeitura e penal do gestor municipal com fundamentos na lei 13.979/2020 e do artigo 269 do código penal pelo total de casos e eventuais óbitos”.
A notificação é uma resposta do governo do estado à resistência dos municípios em cumprir o decreto, e a recursos administrativos de algumas prefeituras que contestaram o decreto e sua inclusão na quarentena.
“Esses recursos administrativos são uma esfera que a gente não entende que existe. Por isso estamos notificando os municípios para que eles não hesitem em cumprir o contido no decreto”, disse o secretário de Saúde Beto Preto.
Segundo ele “ o decreto não é orientativo, ele é determinativo ”.
Beto Preto reforçou a preocupação da secretaria com uma possível explosão de casos nos próximos dias no estado.
Para o secretário “ o município que deixou de cumprir agora terá que cumprir depois, ou seja,o decreto é de 14 dias porque esse é o ciclo de contaminação do vírus. Quem começar depois, vai cumprir por 14 dias a partir de quando começar. Não é prudente tentar adiar a quarentena com medidas administrativas sem efeito”.
O secretário disse compreender o dilema dos prefeitos e a angústia de setores da economia, mas reforçou que os municípios não devem avaliar o decreto e discutir alternativas e sim cumpri-lo.
O Ministério Público do Paraná também publicou comunicado, afirmando que os Municípios paranaenses devem atender as disposições previstas no Decreto editado no último dia 30 de junho pelo Governo do Estado e que estabeleceu medidas sanitárias mais restritivas para o enfrentamento da Covid-19.
O entendimento consta de Nota Técnica expedida ontem pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública do MPPR a todas as Promotorias de Justiça do estado com atribuição na área da saúde.