Objetivo é reforçar a atuação dos servidores no controle das unidades penais
Já está na Assembleia Legislativa do Paraná a Proposta de Emenda à Constituição que cria o Departamento de Polícia Penal.
O documento enviado pelo Governo do Estado foi lido na sessão de ontem e considerado mais um passo do Governo no sentido de valorizar as forças de segurança, atendendo a pleito antigo da categoria.
Para os representantes do Governo Estadual a PEC, se aprovada, vai reforçar a atuação desses servidores no controle das unidades penais e também na fiscalização do cumprimento de medidas alternativas à prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica.
De acordo com o texto, a criação do Deppen, no âmbito da Segurança Pública do Estado do Paraná, promoverá a harmonização da legislação estadual com a recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104, de 05 de dezembro de 2019, a qual previu a Polícia Penal no âmbito dos órgãos integrantes da Segurança Pública nos âmbitos federal, estadual e do Distrito Federal.
O Governo destaca ainda que a medida não trará aumento de despesas para o Estado e que o Deppen será “o responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, mediante atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como por exemplo, o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras”.
Após lido na sessão de ontem o documento foi encaminhado para as comissões da casa para obter admissibilidade e após isso, será criada uma Comissão Especial que vai analisar a proposta.
