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Política

Bolsonaro deve fazer quase 20 vetos à Lei de Abuso de Autoridade

Marcos Corrêa/PR/Flickr

Número é superior aos vetos sugeridos pelo ministro Sérgio Moro, que, segundo o presidente, pediu para ele rejeitar dez artigos do texto

 

São Paulo — O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira, 3, que deve vetar quase 20 pontos no Projeto de Lei de Abuso de Autoridade aprovado pelo Congresso Nacional.

 

O número é superior aos vetos sugeridos pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, que, segundo o presidente, pediu para ele rejeitar dez artigos do texto. Bolsonaro tem até esta quinta-feira, 5, para sancionar a proposta.

 

“O Moro propôs, se não me engano, dez vetos. Nove já acolhi, um estou discutindo. E têm mais vetos ainda”, disse. Questionado se seriam mais de nove vetos, ele garantiu que sim. “Deve chegar a quase 20. Mas tem artigo que tem que ser mantido, que é bom. Quase 20, por aí, se não vão falar depois que eu recuei”, afirmou em conversa com jornalistas pela manhã ao sair do Palácio da Alvorada. Bolsonaro não quis citar quais os vetos que pretende vetar.

 

Conforme o jornal O Estado de S. Paulo antecipou, Bolsonaro já concordou em vetar a restrição ao uso de algemas e outros três pontos específicos do projeto, segundo auxiliares que acompanham as discussões no Palácio do Planalto.

 

Estão na lista os trechos que tratam de prisão “em desconformidade com a lei”, de constrangimento a presos e o que pune criminalmente quem desrespeitar prerrogativas de advogados.

 

Outros trechos que estão em análise e também foram divulgados pelo jornal refere-se a falta de identificação do agente público perda do cargo por abuso de autoridade, obtenção de prova por meio ilícito, indução de flagrante, investigação sem causa fundamentada, negar acesso a processos a advogados, buscas em residências e prorrogação de prisões.

 

A aprovação na Câmara dos Deputados do projeto que endurece punição a juízes, procuradores e policiais, no dia 15 de agosto, provocou uma reação de parlamentares, entidades de classe e até do ministro Moro, que pressionam Bolsonaro a vetar trechos do texto. A medida é vista como uma reação do mundo político à Lava Jato, pois dá margem para criminalizar condutas adotadas na operação.

 

Fonte: Exame
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Geral

Deputados voltam a cobrar detalhes sobre novo pedágio no Paraná

A Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa apresentou nesta segunda-feira requerimento que será enviado ao ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União, em que pede acesso às planilhas financeiras e aos projetos básicos das obras dos seis lotes dos novos pedágios do Paraná.

 

Eles querem maior transparência nas novas concessões 

 

O documento afirma que até o momento dados imprescindíveis para a análise econômica e financeira foram omitidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.

A Frente sustenta que a planilha financeira disponibilizada em consulta pública, e depois entregue ao Tribunal de Contas da União, contém números esparsos, que não demonstram a composição dos custos para elaboração de orçamento de cada lote.

Os deputados explicam que o acesso às informações é um dos encaminhamentos da audiência pública promovida pela Frente, quando houve a apresentação do segundo Relatório Técnico do Instituto de Transporte e Tecnologia da Infraestrutura, da Universidade Federal.

Os parlamentares também pedem que sejam divulgadas cópias dos projetos básicos das obras de engenharia, e demais informações que tratem de custos da concessão.

“Sem uma planilha financeira detalhada e elaborada com precisão técnica, e sem as cópias dos projetos básicos das obras, serviços e demais intervenções não é possível dimensionar os reais custos de cada lote da concessão”, descreve o ofício.

O coordenador da Frente, deputado estadual Arilson Chiorato, também defende maior transparência no processo de concessão.

O documento cita o Acórdão nº 1.049/2022 do TCU que tratou de “supostas irregularidades, entre elas a avaliação da legalidade e regularidade das alterações dos projetos de concessão promovidas após realização de audiência pública”.

O ofício informa ainda que o acesso aos dados dará suporte ao “trabalho técnico da equipe desta Casa de Leis em conjunto com os consultores e pesquisadores contratados do Instituto da UFPR”.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes pediu ao TCU mais dez dias para responder aos questionamentos sobre a situação das praças de pedágio, centro de operações, postos de pesagem e outras estruturas no Paraná.

Originalmente, o prazo para enviar as respostas encerrava-se ontem.

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Geral

Reunião discute solenidade de posse da Câmara Jovem de Marechal Rondon

Foto: Assessoria

Instituído por lei municipal   o projeto Câmara Jovem do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon deve dar posse aos primeiros integrantes no mês de agosto.

É o que prevê a Portaria 34/2022, que regulamenta a Câmara Jovem, idealizada pelo vereador Joao Eduardo dos Santos (Juca).

Ontem  tarde juntamente com o vereador Valdecir Schons (Paleta), o diretor-geral da Casa de Leis, Ademar Dahmer, reuniu-se com representantes de seis dos 16 colégios do município que estão aptos a participar da Câmara Jovem.

Estiveram representados os Colégios Estaduais Frentino Sackser, Novo Três Passos, Margarida, Dealmo Selmiro Poersch, Nilso Franceski, além da Apae.

Conforme o regulamento, poderão participar estudantes com idade entre 13 anos completos e 19 incompletos.

A seleção dos membros da Câmara Jovem se dará por meio de projeto de lei ou projeto de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, que cada interessado deverá apresentar.

Cada colégio poderá submeter até cinco projetos à comissão avaliadora, que será formada por pessoas indicadas pelo Poder Legislativo, mas sem nenhum vínculo com a Casa de Leis.

Os autores dos 13 melhores projetos serão empossados como “vereadores jovens”, ao passo que  os autores dos projetos classificados na 14ª, 15ª e 16ª posição serão os “vereadores jovens suplentes”.

A divulgação da Câmara Jovem nos colégios acontecerá até 10 de junho. De 11 de junho a 20 de julho será o período de elaboração e pré-seleção dos projetos dentro dos educandários.

De 21 a 31 de julho os projetos finalistas serão avaliados pela comissão organizadora, que fará a divulgação dos vereadores jovens selecionados em 1º de agosto.

A posse está agendada para 9 de agosto.

As sessões ordinárias serão mensais e o exercício do mandato consistirá na realização de atividades correlatas às dos vereadores do município, estabelecidas no Regimento Interno do Poder Legislativo.

Conforme o vereador Juca, o objetivo maior da Câmara Jovem é estimular o pensamento críticos dos alunos adolescentes através da participação em atividades que apresentem conceitos de cidadania, de democracia, do processo legislativo, entre outros……….

As propostas, projetos de lei ou temas discutidos pela Câmara Jovem poderão embasar também os trabalhos dos vereadores que, diante da relevância ou do interesse público das ideias e sugestão apresentadas, poderão trazer estes temas para discussão no Poder Legislativo.

A atuação do vereador jovem não será remunerada. Porém, poderá ser estabelecida premiação aos destaques da Câmara Jovem.

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Ministério Público acusa prefeita de Itaipulândia de improbidade administrativa

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Iguaçu, apresentou nesta semana ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de Itaipulândia.

 

 O marido dela também é citado na Ação Civil Pública 

 

O Ministério Pública sustenta que o marido da chefe do Executivo, que também foi requerido no processo, atua como um “cogestor” municipal, tendo participação constante em reuniões e decisões administrativas da Prefeitura, com a anuência da esposa.

A Promotoria cita na ação vários depoimentos e um relatório produzido pelo Núcleo de Foz do Iguaçu do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, do Ministério Público, que demonstra, inclusive com fotos e degravações de áudios, a presença constante na prefeitura do marido da gestora municipal, em horário de expediente, com acesso facilitado a todos os departamentos do prédio, presença em reuniões e visitas de fornecedores, entre outras atividades.

O Ministério Público sustenta que foram reunidos na petição vários elementos probatórios que apontam a prática de improbidade administrativa pelos dois, por violação de princípios da administração pública.

Caso sejam condenados, a prefeita e o marido ficam sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade, como o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público, entre outras.

O Ministério Público requer ainda a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 50 mil a título de dano moral coletivo, a ser destinado ao Município.

 

 

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