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Bolsonaro deve fazer quase 20 vetos à Lei de Abuso de Autoridade

Marcos Corrêa/PR/Flickr

Número é superior aos vetos sugeridos pelo ministro Sérgio Moro, que, segundo o presidente, pediu para ele rejeitar dez artigos do texto

 

São Paulo — O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira, 3, que deve vetar quase 20 pontos no Projeto de Lei de Abuso de Autoridade aprovado pelo Congresso Nacional.

 

O número é superior aos vetos sugeridos pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, que, segundo o presidente, pediu para ele rejeitar dez artigos do texto. Bolsonaro tem até esta quinta-feira, 5, para sancionar a proposta.

 

“O Moro propôs, se não me engano, dez vetos. Nove já acolhi, um estou discutindo. E têm mais vetos ainda”, disse. Questionado se seriam mais de nove vetos, ele garantiu que sim. “Deve chegar a quase 20. Mas tem artigo que tem que ser mantido, que é bom. Quase 20, por aí, se não vão falar depois que eu recuei”, afirmou em conversa com jornalistas pela manhã ao sair do Palácio da Alvorada. Bolsonaro não quis citar quais os vetos que pretende vetar.

 

Conforme o jornal O Estado de S. Paulo antecipou, Bolsonaro já concordou em vetar a restrição ao uso de algemas e outros três pontos específicos do projeto, segundo auxiliares que acompanham as discussões no Palácio do Planalto.

 

Estão na lista os trechos que tratam de prisão “em desconformidade com a lei”, de constrangimento a presos e o que pune criminalmente quem desrespeitar prerrogativas de advogados.

 

Outros trechos que estão em análise e também foram divulgados pelo jornal refere-se a falta de identificação do agente público perda do cargo por abuso de autoridade, obtenção de prova por meio ilícito, indução de flagrante, investigação sem causa fundamentada, negar acesso a processos a advogados, buscas em residências e prorrogação de prisões.

 

A aprovação na Câmara dos Deputados do projeto que endurece punição a juízes, procuradores e policiais, no dia 15 de agosto, provocou uma reação de parlamentares, entidades de classe e até do ministro Moro, que pressionam Bolsonaro a vetar trechos do texto. A medida é vista como uma reação do mundo político à Lava Jato, pois dá margem para criminalizar condutas adotadas na operação.

 

Fonte: Exame
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Prazo para pagar 2ª parcela do IPVA de veículos com finais de placa 5 e 6 vence nesta quarta

Os contribuintes do Paraná devem gerar as guias para pagamento por meio dos canais oficiais, como o Portal IPVA, os aplicativos Serviços Rápidos, da Receita Estadual, e Detran Inteligente, disponíveis para Android e iOS, ou Portal de Pagamentos de Tributos.

 

A Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual informam que esta quarta-feira (21) é o prazo para pagar a segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 para veículos com placas terminadas em 5 e 6.

Os contribuintes que optaram pelo parcelamento em cinco vezes devem fazer o pagamento da segunda cota do imposto ao longo desta semana, sem a incidência de juros. É crucial ficar atento às datas de vencimento, que variam de acordo com o final da placa do veículo.

Assim como já ocorria em anos anteriores, as guias de recolhimento (GR-PR) não são enviadas pelos correios. A Fazenda e a Receita também não encaminham boletos por e-mail nem aplicativos de mensagens.

Os contribuintes do Paraná devem gerá-las para pagamento por meio dos canais oficiais, como o Portal IPVA, os aplicativos Serviços Rápidos, da Receita Estadual, e Detran Inteligente, disponíveis para Android e iOS, ou Portal de Pagamentos de Tributos.

OPÇÕES DE PAGAMENTO – Uma alternativa de pagamento do IPVA é o pix, por meio do QR Code inserido na guia de recolhimento, a partir de mais de 800 instituições financeiras. O pagamento nessa modalidade é compensado em até 24 horas e pode ser feito nos canais eletrônicos dos bancos ou por meio de aplicativos, não limitados aos parceiros do Estado.

Além disso, é possível pagar o IPVA com cartão de crédito, que permite parcelar os débitos em até 12 vezes. Neste caso, a Fazenda e a Receita chamam a atenção para as taxas cobradas pelas instituições operadoras. A tabela dos juros aplicados por cada uma delas está disponível AQUI.

ALÍQUOTA – A alíquota do IPVA no Paraná é fixada em 3,5% sobre o valor venal de carros e motos em geral. Para ônibus, caminhões, veículos de carga, de aluguel ou movidos a gás natural veicular (GNV) a alíquota é de 1%.

São tributados os veículos fabricados nos últimos 20 anos, ou seja, de 2004 em diante. Há isenção para algumas categorias específicas, como ônibus de transporte público, veículos de transporte escolar e veículo de propriedade de pessoas com deficiência, entre outros.

O IPVA representa uma das principais fontes tributárias do Estado, e 50% de sua arrecadação é destinada aos municípios.

ATRASO – A multa é de 0,33% ao dia mais juros de mora (de acordo com a taxa Selic). Após 30 dias de atraso, o percentual é fixado em 10% do valor do imposto.

SITES FALSOS – A Secretaria da Fazenda alerta os contribuintes sobre a existência de sites falsos relacionados à cobrança do IPVA. A recomendação é que as guias de pagamento sejam sempre geradas através dos sites oficiais, cujos endereços terminam com a extensão “pr.gov.br”, ou por meio dos apps da Receita Estadual e do Detran, que fornecem formas seguras de realizar os pagamentos.

Confira o calendário da segunda parcela do IPVA 2024, que vence em fevereiro:

Final de placa / Data

1 e 2 – 19/02 (vencida)

3 e 4 – 20/02 (vence nesta terça)

5 e 6 – 21/02

7 e 8 – 22/02

9 e 0 – 23/02

Fonte: AEN
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Aprovado em 1ª votação reajuste de 5,5% dos salários dos servidores públicos municipais

Alto escalão da administração rondonense terá reajuste menor: 3,71%

A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou ontem, em primeira votação, o Projeto de Lei 8/2024, do Poder Executivo.

O texto dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ligados aos Governo Municipal, Câmara de Vereadores e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), bem como dos proventos dos inativos e das pensões pagas pelo Município.

Segundo a proposta, a elevação da remuneração será de 5,5%, válida a partir de 1º de fevereiro deste ano.

Conforme o prefeito Marcio Rauber, trata-se de 3,71% de reposição inflacionária acumulada em 2023 e medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e mais 1,79% de concessão de aumento.

O mesmo projeto de lei ainda prevê aumento salarial maior, em 1% a mais, aos servidores ocupantes dos cargos efetivos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, perfazendo o total de 6,5%, aplicando-se o aumento também aos aposentados e pensionistas da categoria.

Por outro lado, o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e procurador-geral do município terão reajuste apenas pelo INPC.

Ainda foram aprovados ontem, em primeira votação, o Projeto de Lei 7/2024, do Poder Executivo Municipal, que fixa em R$ 2.824 o piso salarial dos cargos de Agente de Combate à Endemias (ACE) e de Agente Comunitário de Saúde (ACS), retroativo a janeiro deste ano; e os projetos de lei que aumentam o valor do vale-alimentação dos servidores municipais de R$ 600 para R$ 660.

Todos estes projetos passarão por nova votação nesta quarta-feira (21), em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores marcada para as 7h45 da manhã.

 

Fonte: Assessoria

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Deputado Dilceu Sperafico (PP/PR) assina pedido de impeachment contra Lula

Foto: Agência Progressistas

Proposta pela oposição, na noite do último domingo (18), a movimentação acontece após falas recentes do presidente comparando ações de Israel contra palestinos a nazistas contra judeus.

 

O deputado federal Dilceu Sperafico (PP/PR) que representa o Oeste do Paraná em Brasília assinou na manhã desta terça-feira (20) o pedido de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Proposta pela oposição, na noite do último domingo (18), a movimentação acontece após falas recentes do presidente comparando ações de Israel contra palestinos a nazistas contra judeus.

Em contato com a nossa reportagem, o deputado apenas repassou que assinou o pedido e que assim que chegar na capital federal, irá se manifestar nas redes sociais e para a imprensa sobre o motivo que o fez assinar. Sperafico encontra-se neste momento em deslocamento para Brasília.

Até as 9h desta terça-feira, 111 parlamentares assinaram o pedido. Tal número deverá aumentar com a chegada da grande maioria dos parlamentares em Brasília no início da tarde de hoje.

Para os deputados de oposição, as falas de Lula podem configurar crime de responsabilidade. Em princípio, o documento deve citar a previsão de que é crime de responsabilidade contra a existência política da União “cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade”.

 

Com informações do Oeste Notícias

 

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