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Cerca de 1,500 MEIs de MaL Rondon ainda não fizeram a declaração anual

Prazo para entrega da declaração termina na próxima terça-feira

O Modulo Empresarial da prefeitura de Marechal Rondon alerta os microempreendedores individuais, que o prazo da entrega da declaração anual de faturamento se encerra na próxima terça-feira, dia 30.

Apenas empresas formalizadas antes do dia 1º de janeiro de 2020 precisam fazer a declaração, que é obrigatória.

Além de pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o empresário é obrigado anualmente a declarar seus rendimentos, através da declaração anual simplificada, conhecida como DASN-SIMEI.

A declaração é realizada de maneira totalmente gratuita e feita exclusivamente através da internet, no Portal do Empreendedor.

Não há necessidade de fazer download de nenhum aplicativo específico.

Para efetuar a declaração, basta o MEI acessar o Portal do Empreendedor ou ainda ir até o Módulo Empresarial, que está localizado no segundo piso do paço municipal, ou ainda, através do WhatsApp (45) 99969-5062.

As receitas que devem ser declaradas referem-se ao seu faturamento bruto durante o ano fiscal que está sendo declarado.

Quanto desta receita foi obtida por meio de serviços, revenda (comércio), ou venda (indústria) de produtos e se possui empregado.

O MEI que não fizer a sua declaração anual, no prazo determinado, estará sujeito à multa e penalidades.

A declaração é considerada fora do prazo, a partir do dia seguinte ao prazo limite de entrega.

Em Marechal Rondon, até a ultima terça-feira, cerca de 50% dos mais de 3 mil MEIs ainda não haviam realizado a declaração: o prazo termina no dia 30.

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Vacinação da Gripe pode ser feita em todas as Unidades de Saúde de Marechal Rondon

 Todos os interessados, independente de idade, poderão tomar a vacina

 

Desde o dia 01º do mês de julho, doses da vacina da gripe estão disponíveis em todas as salas de vacinação das Unidades de Saúde de Marechal Cândido Rondon.

Ate o momento, dos grupos prioritários da campanha nacional, o município rondonense registrou 81,57% de imunizados.

A coordenadora da Atenção Primária em Saúde de Marechal Rondon, Dacia Regina Hassemer, afirma que as doses de vacinação contra a gripe estão disponíveis para interessados de todas as idades e reforça a necessidade de imunização dos grupos prioritários..

 

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Justiça condena Estado a fornecer professor de apoio permanente para estudante com síndrome de Down.

A Vara da Infância e da Juventude de Toledo confirmou em sentença judicial liminar , a condenação do Estado do Paraná a fornecer professor de apoio permanente, exclusivo e individual, para um estudante com síndrome de Down.

O aluno está matriculado em escola da rede pública estadual em Ouro Verde do Oeste e a decisão foi proferida em resposta a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Toledo.

Segundo a ação, até o 5.º ano, enquanto estudava na rede pública municipal, o estudante contou com professor de apoio, porém, no início deste ano, ao ingressar no 6.º ano em uma instituição da rede pública estadual, o adolescente deixou de contar com tal profissional, o que acarretou vários prejuízos educacionais.

O MPPR então instaurou procedimento administrativo e solicitou a oferta do profissional de apoio, o que foi negado pelo Núcleo Regional de Educação e por isso foi ajuizada a ação.

Para fundamentar a ação, a Promotoria de Justiça apresentou documentos técnicos que indicavam a necessidade de concessão de professor de apoio especializado para acompanhamento individual do estudante, por ele apresentar síndrome de Down ou trissomia do cromossomo 21 , alteração genética causada por um erro na divisão celular durante a divisão embrionária.

Em vez de dois cromossomos no par 21, as pessoas com a síndrome possuem três o e que pode causar diversas barreiras físicas e cognitivas.

O Ministério Público lembra na ação que o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Brasileira de Inclusão garantem o direito à educação especial, prestada preferencialmente de forma inclusiva e na rede regular de ensino , o que também é assegurado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação .

Em março, mês marcado pelo Dia Internacional da Síndrome de Down, a Justiça já havia concedido liminar para a concessão de profissional de apoio ao estudante e agora a decisão foi confirmada, com sentença meritória proferida.

Panorama – 08 julho 2020 – Regis Guerreiro

Apresentação: Maiko e Pacheco

A Vara da Infância e da Juventude de Toledo confirmou em sentença judicial liminar , a condenação do Estado do Paraná a fornecer professor de apoio permanente, exclusivo e individual, para um estudante com síndrome de Down.

O aluno está matriculado em escola da rede pública estadual em Ouro Verde do Oeste e a decisão foi proferida em resposta a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Toledo.

Segundo a ação, até o 5.º ano, enquanto estudava na rede pública municipal, o estudante contou com professor de apoio, porém, no início deste ano, ao ingressar no 6.º ano em uma instituição da rede pública estadual, o adolescente deixou de contar com tal profissional, o que acarretou vários prejuízos educacionais.

O MPPR então instaurou procedimento administrativo e solicitou a oferta do profissional de apoio, o que foi negado pelo Núcleo Regional de Educação e por isso foi ajuizada a ação.

Para fundamentar a ação, a Promotoria de Justiça apresentou documentos técnicos que indicavam a necessidade de concessão de professor de apoio especializado para acompanhamento individual do estudante, por ele apresentar síndrome de Down ou trissomia do cromossomo 21 , alteração genética causada por um erro na divisão celular durante a divisão embrionária.

Em vez de dois cromossomos no par 21, as pessoas com a síndrome possuem três o e que pode causar diversas barreiras físicas e cognitivas.

O Ministério Público lembra na ação que o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Brasileira de Inclusão garantem o direito à educação especial, prestada preferencialmente de forma inclusiva e na rede regular de ensino , o que também é assegurado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação .

Em março, mês marcado pelo Dia Internacional da Síndrome de Down, a Justiça já havia concedido liminar para a concessão de profissional de apoio ao estudante e agora a decisão foi confirmada, com sentença meritória proferida.

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PRv de Marechal Rondon apreende veículo com cigarros contrabandeados

A Policia Rodoviária Estadual posto de Marechal Rondon realizou na manha desta quarta-feira (08), uma nova apreensão de cigarros contrabandeados do Paraguai.

No entrocamento das PRs 585 e 317, entre os municípios de Toledo e São Pedro do Iguaçu, os policiais deram ordem de parada a um automóvel Astra com placas de Curitiba, cujo condutor desobedeceu à determinação e empreendeu fuga.

No momento em que tentava fugir da viatura, o carro ficou desgovernado e caiu em um barranco.

O contrabandista fugiu para uma região de mato e não foi mais localizado.

O carro Astra, com placas de Curitiba, estava carregado com cigarros contrabandeados do Paraguai.

Policiais rodoviários estaduais de Marechal Rondon estão registrando a ocorrência.

O veículo e o contrabando serão encaminhados para a Receita Estadual de Cascavel.

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