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Política

Clima tenso e com acusações entre ministros marca sessão do STF

Supremo decide que o fim de prazo legal de preventiva não implica soltura

A decisão tomada ontem pelo plenário do plenário do Supremo Tribunal Federal serviu não apenas para definir, por 9 votos a 1, que o narcotraficante André do Rap deve retornar à prisão, mas também para fixar o entendimento da Corte de que nenhum criminoso poderá voltar às ruas de forma “automática”, vencido o prazo de 90 dias da prisão preventiva.

A sessão, apesar da quase unanimidade dos votos, foi tensa em vários momentos, pois derrotado em sua decisão de liberar o traficante, líder do Primeiro Comando da Capital , agora foragido, o ministro Marco Aurélio Mello desferiu duras palavras contra o ministro Luiz Fux, que cassou sua decisão no dia seguinte.

O julgamento tem a importância histórica de definir como deve ser interpretada uma modificação na legislação processual brasileira trazida com a aprovação do Pacote Anticrime, em dezembro.

A nova regra legal prevê que as prisões preventivas devem ser revisadas a cada 90 dias para evitar que presos fiquem presos ilegalmente.

Pela tese definida no plenário do Supremo, mesmo que esse prazo não seja respeitado, não deve haver a revogação automática da prisão, mas, sim, o juiz deve ser obrigado a reavaliar a legalidade e atualidade dos fundamentos da prisão.

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Política

Juiz eleitoral indefere registro de candidatura do vereador Sauer

Assessoria

Motivo é a falta de filiação partidária

 

O juiz eleitoral da Comarca de Marechal Cândido Rondon, Renato Cigerza, oficializou hoje o indeferimento do  registro de candidatura do vereador rondonense Vanderlei Caetano Sauer.

Em 2016, Vanderlei Sauer disputou as eleições sem possuir filiação partidária pois, à época, pertencia ao quadro de policial militar na ativa.

Nesta situação se exigiu apenas  a escolha em convenção partidária, dispensado o registro de filiação.

Com isso Sauer disputou e se elegeu vereador pelo Democratas.

É isso o que prevê o art. 14, §8º, “II” da Constituição Federal.

Ocorre que, uma vez eleito, após o ato de diplomação o candidato militar passará, automaticamente, para a inatividade e nesta condição não há como invocar novamente a exceção de inexigência de  filiação partidária para concorrer a pleito político.

Por mais que o Requerente se debruce em alegações com entendimento distinto, a legislação é clara a respeito.

A regra geral é a de que para postulante ao cargo pretendido em Eleições é indispensável possuir filiação partidária no prazo de seis meses antes do pleito.

Na sentença o juiz acrescenta, “ No caso de postulante militar existe exceção APENAS quando o interessado estiver na ativa, para dispensá-lo deste vínculo desde que tenha sido escolhido pelo partido ao qual pretenda concorrer em convenção partidária. Este NÃO é o caso sob análise.

Assim entendendo o magistrado oficializou hoje o indeferimento do registro de candidatura de Vanderlei Sauer à reeleição.

O caso deverá ter desdobramentos agora em instâncias superiores da Justiça Eleitoral.

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Política

Justiça eleitoral do Paraná lança aplicativo com jogo para combater fake news nas eleições

Reprodução Bem Paraná

Nesta sexta-feira, às 17h, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, desembargador Tito Campos de Paula, e Dr. Roosevelt Arraes, do Instituto Mais Cidadania lançam o aplicativo “Fake ou News”, um jogo sobre o processo eleitoral.

Cartas do app foram obtidas a partir de informações da Central de Combate à Desinformação Gralha Confere, projeto de checagem de notícias da Justiça Eleitoral do Paraná do qual o Instituto é um dos parceiros.

Inicialmente, o “Fake ou News” foi concebido em um jogo de cartas, mais complexo e com mais variáveis, aplicado pela Escola Judiciária Eleitoral do Paraná para estudantes que visitavam o TER.

Por conta da pandemia do Covid-19, a equipe organizadora optou pela migração para o ambiente digital: a novidade estará disponível para download nas plataformas iOS ou Android.

Em formato de aplicativo, o jogo desafia o usuário por uma mensagem referente ao processo eleitoral.

Caso o jogador considere o conteúdo da mensagem verdadeiro, deve escolher compartilhar a informação, mas, se considerar o conteúdo falso, então deverá apagar a mensagem.

Depois de dez mensagens, o jogador recebe uma pontuação de acordo com o seu desempenho.

O objetivo é que o app seja utilizado pelo maior número possível de usuários para que as pessoas se sintam estimuladas a compartilhar apenas conteúdos verdadeiros.

A ideia surgiu com o professor Rodolfo Stancki, que estuda o fenômeno das fake news e gostaria de conscientizar mais pessoas sobre o uso adequado das redes sociais e da internet.

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Geral

Obras iniciadas antes do período eleitoral têm continuidade

Ilustrativa

As obras nos municípios que, comprovadamente, iniciaram até o dia 14 de agosto têm continuidade, sem interrupção em função das eleições para prefeitos.: as obras são realizadas com recursos viabilizados pelo Governo do Estado.

A Legislação Eleitoral Brasileira proíbe o repasse de recursos do Tesouro do Estado aos municípios durante os três meses que antecedem as eleições.

Quando o projeto tem recursos originados em operações de crédito, o prazo é ainda maior e alcança os quatro meses anteriores ao término do mandato, ficando vedado ao município realizar tais operações.

No entanto, isso não significa uma paralisação em todos os projetos que viabilizam a construção de uma escola ou a pavimentação de uma rua, por exemplo.

De acordo com Álvaro Cabrini,  superintendente executivo do Paranacidade, órgão vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, as obras comprovadamente iniciadas até 14 de agosto terão os pagamentos regulares.

Ele afirma que “a lei não impede que obras iniciadas fisicamente antes do período de vedação eleitoral, continuem a receber normalmente os recursos necessários às suas execuções; contudo, o que não pode é a transferência de recursos para obras começadas após a vedação legal”.

O objetivo da Legislação é garantir o princípio da isonomia entre os concorrentes aos cargos eletivos.

Dessa forma, obras iniciadas antes dos períodos de proibição podem seguir normalmente e cabe ao Paranacidade, como ente de cooperação da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obnras Públicas, supervisionar o real início das obras, nos municípios, dentro dos prazos legais, o que é feito com as medições que registram a evolução dos projetos e pela ação de uma comissão criada na entidade especialmente para atender a Lei Eleitoral.

O período restritivo, que originariamente teria início no dia quatro de julho, neste ano foi alterado em consequência das restrições impostas pela pandemia do Coronavírus.

O adiamento das eleições provocou o deslocamento do prazo limite ao início das obras para 15 de agosto.

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