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Geral

Declarar ICMS e não pagar vira crime de ordem tributária

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para criminalizar o não pagamento de ICMS declarado ao Fisco como devido.

Pena pode ser de seis meses a dois anos de prisão.

Pelos votos já proferidos pelos ministros, a prática deve ser enquadrada como crime como o de apropriação indébita, uma vez que o empresário cobra o valor do tributo do consumidor, mas deixa de fazer o repasse para a administração estadual.

O entendimento que prevalece na corte é de que o não pagamento do ICMS se encaixa no crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária.

Segundo essa lei, é crime “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.

Na sessão de quarta-feira, o relator do caso, ministro Luis Roberto Barroso, havia votado pela criminalização da prática, desde que a Justiça comprove o dolo , ou seja, a intenção de não pagar, o que deve ser apurado pelo juiz competente.

Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes.

O ministro Gilmar Mendes divergiu e votou pela tese de que deixar de pagar o ICMS declarado não configura crime.

Ontem, acompanharam o relator os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lucia.

O ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, votou pelo mesmo entendimento que Gilmar Mendes.

O placar está em 6 a 2 pela criminalização.

O julgamento se refere a um recurso apresentado por um casal de lojistas de Santa Catarina, denunciado pelo Ministério Público estadual por não ter recolhido o valor referente ao ICMS em diversos períodos entre 2008 e 2010.

O casal de lojistas ingressou com o Recurso Ordinário em Habeas Corpus em outubro do ano passado, após decisão do Superior Tribunal de Justiça ter considerado crime não pagar o ICMS declarado.

A defesa dos lojistas sustenta que a simples inadimplência fiscal não caracteriza crime, pois não houve fraude, omissão ou falsidade de informações ao Fisco porém a Procuradoria-Geral da República se posicionou pela rejeição do recurso ou seja, a favor da tese de que o não pagamento do tributo é crime que pode levar à prisão de seis meses a dois anos.

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Agricultura

Condições climáticas motivam preocupações para os agricultores da Região Oeste do Paraná

Falta de chuvas pode provocar atraso no milho safrinha lá na frente

Desde o fim do vazio sanitário no último dia 10, os produtores rurais já poderiam ter iniciado o plantio da soja, no entanto, sem previsão de chuva é melhor não arriscar.

Esta não é a primeira vez que o tempo seco atrasa o plantio das culturas de verão na região Oeste do Paraná: no ano passado aconteceu algo parecido.

Entretanto, o maior receio do produtor é que atrasando o início do ciclo com o plantio da soja, a colheita do milho safrinha seja prejudicada lá na frente.

Na Regional da Seab de Toledo, que abrange 20 municípios, incluindo Marechal Cândido Rondon, o plantio das culturas de verão deve chegar a 483 mil hectares.

A previsão de produção é de uma safra de mais de 1.800 toneladas.

De acordo com o Departamento de Economia Rural, 34% da safra já estão comercializados e, para garantir os bons resultados, os produtores aguardam com expectativa a chegada da chuva.

Todavia, o Simepar prevê para os próximos dias é céu aberto, o que aumenta a preocupação dos agricultores da região.

Ao detalhar a preocupação em relação as condições climáticas, o engenheiro agrônomo Renato Viebrantz, da Agrícola Horizonte de Marechal Cândido Rondon, faz algumas recomendações aos agricultores no momento da implantação das lavouras……..Ouça entrevista

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Geral

BPFron apreende maconha, veículos usados para o transporte de ilícitos e detém quatro pessoas

O Batalhao de Policia de Fronteira realizou uma série de apreensões, incluindo maconha, veículos usados para o transporte de ilícitos, além de quatro pessoas que foram detidas.

 

Na primeira ação, na BR 163, nas proximidades do município de Mercedes/PR, Policiais desta integração deram ordem de parada a um GM/Corsa Classic, de cor prata, placas de Santa Tereza do Oeste/PR, que o condutor não obedeceu e empreendeu fuga sentido a Marechal Cândido Rondon/PR. Foi realizado o acompanhamento tático e após alguns quilômetros o condutor abandonou o veículo no acostamento e correu sentido uma plantação, a equipe obteve êxito na abordagem do condutor de 33 anos, residente em Guaraniaçu/PR, Após a vistoria ao referido veículo foi encontrado no seu interior 09 fardos de “Maconha” pesando 200 kg.

Relatou o detido que carregou o veículo com a droga nas proximidades do município de Guaíra e levaria até o município de Cascavel-PR , e pelo transporte receberia a quantia de dois mil reais.

Na sequência foi abordado o veículo VW/GOL de cor prata, placas de Ibema/PR, ocupado por dois indivíduos que faziam o trabalho de “batedor “,  durante buscas no veículo foi encontrado um rádio transmissor (HT).

 

Em ato contínuo a ocorrência anterior e vinculado a mesma organização criminosa de tráfico ilícito de drogas, na Cidade de Cascavel- PR, onde segundo informações encontrava-se o restante do carregamento de drogas que foram embarcadas em Guaíra. Diante disso foi solicitado ao funcionário do motel onde foram apontados os levantamentos, que fraqueasse a entrada da equipe policial, sendo que durante as buscas em uma das garagens dos quartos foi localizado no interior de um veículo Ford/Fiesta, 05 fardos contendo substância análoga a maconha com total de 97,750 kg. Na continuação das buscas foi encontrado um masculino que declarou que foi contratado para transportar o veículo até a cidade de Cascavel e que receberia a quantia de dois mil reais pelo serviço. Diante dos fatos e como nada mais de ilícito foi encontrado, o veículo foi encaminhado  a 15 SDP com confecção do boletim, e com posterior entrega a Polícia Federal de Cascavel.

 

No total foram apreendidos 03 (três) veículos carregados com 14 fardos contendo substância análoga a maconha com cerca de 300 kg, acarretando um prejuízo estimado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao crime organizado da região.

 

Os presos, os veículos e a mercadoria ilícitas foram encaminhadas à Delegacia da PF em Guaíra/PR e Cascavel/PR para os procedimentos de praxe.

 

Fazem parte do Programa V.I.G.I.A. e desta operação interagências equipes da POLÍCIA FEDERAL, COBRA/BPFRON e COE/BOPE da PMPR, TIGRE/PCPR, BOPE/PMMS, FORÇA NACIONAL e pelo EXÉRCITO BRASILEIRO, com apoio da SEOPI – Secretaria de Operações Integradas/MJSP.

 

PF/Guaíra/PR

Disque denúncia: (44) 3642-9131

 

BPFRON/PMPR

Disque denúncia: (41) 9106-6815

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Geral

Marechal Rondon está com 99 casos ativos de coronavírus

Seis rondonenses seguem internados na UTI

O município de Marechal Cândido Rondon está com 99 casos ativos de coronavirus.

Segundo o boletim desta quarta-feira (23) já foram registrados 673 casos confirmados no município, sendo que 567 pessoas já se recuperaram e 07 morreram em decorrência da doença.

Dos casos ativos para a doença, 04 pessoas estão internadas na UTI, outras 03 na UPA ou em Hospitais e 92 em isolamento domiciliar.

Há ainda 137 casos suspeitos, sendo que destes, duas pessoas estão na UTI e três em hospitais aguardando o resultado do exame.

Outras 663 pessoas estão em monitoramento, 4779 já foram liberadas e 3461 casos foram descartados.

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(45) 3284-8080
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