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Economia

Declarar ICMS e não pagar vira crime de ordem tributária

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para criminalizar o não pagamento de ICMS declarado ao Fisco como devido.

Pena pode ser de seis meses a dois anos de prisão.

Pelos votos já proferidos pelos ministros, a prática deve ser enquadrada como crime como o de apropriação indébita, uma vez que o empresário cobra o valor do tributo do consumidor, mas deixa de fazer o repasse para a administração estadual.

O entendimento que prevalece na corte é de que o não pagamento do ICMS se encaixa no crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária.

Segundo essa lei, é crime “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.

Na sessão de quarta-feira, o relator do caso, ministro Luis Roberto Barroso, havia votado pela criminalização da prática, desde que a Justiça comprove o dolo , ou seja, a intenção de não pagar, o que deve ser apurado pelo juiz competente.

Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes.

O ministro Gilmar Mendes divergiu e votou pela tese de que deixar de pagar o ICMS declarado não configura crime.

Ontem, acompanharam o relator os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lucia.

O ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, votou pelo mesmo entendimento que Gilmar Mendes.

O placar está em 6 a 2 pela criminalização.

O julgamento se refere a um recurso apresentado por um casal de lojistas de Santa Catarina, denunciado pelo Ministério Público estadual por não ter recolhido o valor referente ao ICMS em diversos períodos entre 2008 e 2010.

O casal de lojistas ingressou com o Recurso Ordinário em Habeas Corpus em outubro do ano passado, após decisão do Superior Tribunal de Justiça ter considerado crime não pagar o ICMS declarado.

A defesa dos lojistas sustenta que a simples inadimplência fiscal não caracteriza crime, pois não houve fraude, omissão ou falsidade de informações ao Fisco porém a Procuradoria-Geral da República se posicionou pela rejeição do recurso ou seja, a favor da tese de que o não pagamento do tributo é crime que pode levar à prisão de seis meses a dois anos.

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Economia

IPVA pode ser pago em todos os bancos e casas lotéricas a partir de hoje

Vencimento do tributo é de acordo com o final da placa do veículo.

Começou nesta quinta-feira, de acordo com o final da placa do veículo, o vencimento do IPVA – Imposto sobre Circulação de Veículos Automotores, que pode ser recolhido em qualquer banco e também casas lotéricas.

A ficha de compensação está disponível no site da Secretaria da Fazenda.

Quem optar pelo pagamento parcelado em três vezes deve seguir o calendário que também está disponível na página da secretaria.

Há sete bancos credenciados para recolher o IPVA – Banco do Brasil, Itaú, Santander, Bradesco, Sicredi, Banco Rendimento e Bancoop.

Nestas instituições, com exceção do Banco do Brasil, é possível fazer o recolhimento apenas apresentando o número do Renavan, tanto no caixa interno do banco como no caixa automático.

Quem perder a data de pagamento pode seguir o mesmo procedimento para pagar com atraso.

Será cobrada multa de 0,33% ao dia mais a taxa Selic.

Depois de um mês de atraso a multa é de 10% mais a taxa Selic

O site da Secretaria da Fazenda também permite a consulta de débitos em atraso.

O recolhimento do IPVA é obrigatório para que o Detran emita o licenciamento do veículo, documento que o motorista deve portar em todas as situações.

Em caso de não estar em dia o veículo pode ser apreendido pelo agente de trânsito.

 

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Economia

Sicredi não cobrará tarifa de cheque especial

Assessoria

Comprometido com o crescimento de seus mais de 4 milhões de associados pelo Brasil, o Sicredi, instituição financeira pioneira do cooperativismo de crédito no Brasil, optou por não cobrar a tarifa mensal de 0,25% para limite de cheque especial acima de R$ 500 reais, que passou a valer desde o dia 6 de janeiro, com autorização do Banco Central.

A tarifa é uma alternativa criada pelo Banco Central para compensar as instituições financeiras brasileiras pela limitação nos juros do cheque especial em 8% ao mês, anunciada em novembro do ano passado e também válida desde a ultima segunda-feira.

A limitação dos juros, segundo o governo federal, visa reduzir o custo e a regressividade do serviço.

Para reforçar o melhor uso do dinheiro, em 2019, as 111 cooperativas de crédito do Sicredi promoveram cerca de 5,5 mil ações em mais de 900 municípios brasileiros durante a Semanal Nacional de Educação Financeira (ENEF), uma iniciativa do Banco Central e do Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF).

 

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Economia

Empresa não cumpre com documentação e Marechal Cândido Rondon está sem o transporte publico urbano

O município de Marechal Cândido Rondon está sem o serviço de transporte público urbano.

No ano passado, a prefeitura através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, realizou processo licitatório para concessão do transporte.

Devido ao baixo numero de pessoas que utilizam o transporte no município, houve apenas o interesse de uma empresa, que participou e venceu o certame.

Contudo, na apresentação da documentação da empresa vencedora, houve contestação do Departamento Jurídico da prefeitura de Marechal Cândido Rondon.

A secretária interina de Mobilidade Urbana, Adriane Kappes Vorpagel, explica a situação e anuncia uma nova licitação para o serviço de transporte público urbano …… Ouça Áudio…..

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(45) 3284-8080
Central telefônica (45) 9997-0083 - (45) 9997-0067
FM 95,1 (45) 9997-0733 | WhatsApp FM (45) 9997-0532
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