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Declarar ICMS e não pagar vira crime de ordem tributária

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para criminalizar o não pagamento de ICMS declarado ao Fisco como devido.

Pena pode ser de seis meses a dois anos de prisão.

Pelos votos já proferidos pelos ministros, a prática deve ser enquadrada como crime como o de apropriação indébita, uma vez que o empresário cobra o valor do tributo do consumidor, mas deixa de fazer o repasse para a administração estadual.

O entendimento que prevalece na corte é de que o não pagamento do ICMS se encaixa no crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária.

Segundo essa lei, é crime “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.

Na sessão de quarta-feira, o relator do caso, ministro Luis Roberto Barroso, havia votado pela criminalização da prática, desde que a Justiça comprove o dolo , ou seja, a intenção de não pagar, o que deve ser apurado pelo juiz competente.

Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes.

O ministro Gilmar Mendes divergiu e votou pela tese de que deixar de pagar o ICMS declarado não configura crime.

Ontem, acompanharam o relator os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lucia.

O ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, votou pelo mesmo entendimento que Gilmar Mendes.

O placar está em 6 a 2 pela criminalização.

O julgamento se refere a um recurso apresentado por um casal de lojistas de Santa Catarina, denunciado pelo Ministério Público estadual por não ter recolhido o valor referente ao ICMS em diversos períodos entre 2008 e 2010.

O casal de lojistas ingressou com o Recurso Ordinário em Habeas Corpus em outubro do ano passado, após decisão do Superior Tribunal de Justiça ter considerado crime não pagar o ICMS declarado.

A defesa dos lojistas sustenta que a simples inadimplência fiscal não caracteriza crime, pois não houve fraude, omissão ou falsidade de informações ao Fisco porém a Procuradoria-Geral da República se posicionou pela rejeição do recurso ou seja, a favor da tese de que o não pagamento do tributo é crime que pode levar à prisão de seis meses a dois anos.

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Quatro Pontes busca a terceira vitória no Troféu Difusora Difusora

Ontem foi a vez de Entre Rios golear Guaíra por 12X0 e chamar a atenção no campeonato

 

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Falece mercedense vítima de grave acidente de trânsito

Faleceu na manhã desta quarta-feira (29), no hospital Bom Jesus, em Toledo, o mercedense Nercir Porto, popular ‘Borracha’.

Ele estava internado na unidade hospitalar desde a noite de 16 de maio, quando foi vítima de acidente de trânsito no centro de Mercedes. A vítima conduzia uma Honda Biz, quando foi atingido por um caminhão, no cruzamento da Rua Luiz Lorenzoni com a Rua Dr. João Inácio.

Nersir tinha 60 anos e trabalhava como borracheiro. Ele retornava para casa no momento do acidente.

Ainda não há informações sobre velório e sepultamento, que devem ser definidos pela família em breve.

 

Fonte: Ponto da Notícia

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Investimentos para 20 anos são apresentados em audiência do Plano de Saneamento Básico de Marechal Rondon

Na noite de terça-feira (28), foi realizada a última audiência pública destinada à discussão do PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico) de Marechal Cândido Rondon. A sessão, realizada no auditório da prefeitura, contou com a presença de servidores do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), da prefeitura, de especialistas na área de saneamento básico e de membros da comunidade.

Rafael Remoto Menezes, representante da empresa Líder Engenharia e Gestão de Cidades, vencedora da licitação para elaborar o PMSB, apresentou um diagnóstico detalhado da atual situação no que tange ao saneamento no município. Foram contemplados o tratamento de água e esgoto, de resíduos sólidos (lixo) e da drenagem de águas pluviais.

Menezes também expôs os investimentos previstos para os próximos 20 anos em todas as áreas relacionadas ao saneamento básico, baseando-se em diagnóstico, prognóstico, programas e projetos, ações e no cronograma financeiro.

Conforme ele, a audiência pública representou um momento importante para a comunidade se informar sobre o PMSB e apresentar suas sugestões. “As contribuições dos participantes serão consideradas na versão final do plano, com entrega prevista para os próximos dias”, disse.

A implementação do plano visa contribuir significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, da proteção do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável do município de Marechal Rondon.

 

Fonte: Assessoria

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