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Declarar ICMS e não pagar vira crime de ordem tributária
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria para criminalizar o não pagamento de ICMS declarado ao Fisco como devido.
Pena pode ser de seis meses a dois anos de prisão.
Pelos votos já proferidos pelos ministros, a prática deve ser enquadrada como crime como o de apropriação indébita, uma vez que o empresário cobra o valor do tributo do consumidor, mas deixa de fazer o repasse para a administração estadual.
O entendimento que prevalece na corte é de que o não pagamento do ICMS se encaixa no crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária.
Segundo essa lei, é crime “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.
Na sessão de quarta-feira, o relator do caso, ministro Luis Roberto Barroso, havia votado pela criminalização da prática, desde que a Justiça comprove o dolo , ou seja, a intenção de não pagar, o que deve ser apurado pelo juiz competente.
Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes.
O ministro Gilmar Mendes divergiu e votou pela tese de que deixar de pagar o ICMS declarado não configura crime.
Ontem, acompanharam o relator os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lucia.
O ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, votou pelo mesmo entendimento que Gilmar Mendes.
O placar está em 6 a 2 pela criminalização.
O julgamento se refere a um recurso apresentado por um casal de lojistas de Santa Catarina, denunciado pelo Ministério Público estadual por não ter recolhido o valor referente ao ICMS em diversos períodos entre 2008 e 2010.
O casal de lojistas ingressou com o Recurso Ordinário em Habeas Corpus em outubro do ano passado, após decisão do Superior Tribunal de Justiça ter considerado crime não pagar o ICMS declarado.
A defesa dos lojistas sustenta que a simples inadimplência fiscal não caracteriza crime, pois não houve fraude, omissão ou falsidade de informações ao Fisco porém a Procuradoria-Geral da República se posicionou pela rejeição do recurso ou seja, a favor da tese de que o não pagamento do tributo é crime que pode levar à prisão de seis meses a dois anos.
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Comunidade católica dá sequência hoje a programação da Semana Santa
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Tem sequência hoje a programação das igrejas católicas de Marechal Cândido Rondon , alusivas a Semana Santa.
Às 19 horas e 30 minutos celebração da Missa Vespertina da Ceia do Senhor na matriz Sagrado Coração de Jesus e na Capela do Jardim Marechal.
Amanhã, Sexta-feira Santa de hora e hora , das 7 às 11 horas, missas na Matriz e às 15 horas Celebração da Paixão do Senhor conforme destaca o Padre Sergio Rodrigues…….
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Presidente da Acimacar estará em “A Personalidade da Semana”
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O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon, Paulo Grenzel, será o participante da próxima edição do programa de entrevistas “A Personalidade da Semana”.
Ele falará sobre as ações desenvolvidas em sua gestão e também das lutas ainda não vencidas, como o pleito para a instalação de uma extensão da Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
Dentre vários outros assuntos, o presidente da Acimacar destacará o momento vivido pela entidade e os projetos para 2024 …..
A entrevista completa com o presidente da Acimacar, Paulo Grenzel, será levada ar neste sábado, a parir das 11h00, em “A Personalidade da Semana”, e reprisada no Jornal de Domingo.
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Requião oficializa desfiliação do PT do Paraná
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Alegação é de “desesperança” pela falta de conexão entre o que foi prometido em campanha e o que vem sendo feito
Durou pouco mais de dois anos a filiação partidária do ex-senador e ex-governador do Paraná Roberto Requião ao Partido dos Trabalhadores.
Na época, a assinatura da ficha junto ao novo partido foi tratada por ele como “uma renovação de votos de fidelidade ao povo brasileiro e ao país”.
Agora, como Requião deixou claro em um vídeo postado na rede social X, o sentimento junto ao partido de Lula é de “desesperança” pela falta de conexão entre o que foi prometido em campanha e o que vem sendo feito.
A desfiliação foi confirmada pelo presidente estadual do PT, deputado estadual Arilson Chiorato, nesta quarta-feira .
Fundador do MDB no estado, Requião trocou pela primeira vez de legenda para as eleições em 2022, quando perdeu a disputa pelo governo do Paraná para o reeleito Ratinho Junior .
A mudança de partido se deu, segundo Requião, porque o MDB havia se tornado “um balcão de negócios sem nenhum princípio”.
O deputado estadual Requião Filho vai seguir o movimento do pai e já declarou “que só não saiu ainda do partido por estar preso ao PT por conta da fidelidade partidária”.
A insatisfação da família Requião vem desde o início do atual governo Lula.
Fonte: Gazeta do Povo