Política
Governo extingue o seguro DPVAT que era obrigatório
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Em outro ato governo anuncia contribuição previdenciária sobre o seguro desemprego
Além de indenizações por mortes, o seguro também cobre gastos hospitalares e sequelas permanentes.
Nos casos de morte, o valor da indenização é de 13.500 reais e de invalidez permanente, de 135 a 13.500.
Para os casos de reembolso de despesas médicas e suplementares, o teto é de 2.700 reais por acidente.
Bolsonaro também extinguiu o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações , seguro voltado a danos pessoais causados por embarcações, que está inoperante e sem seguradora que o oferte desde 2016.
De acordo com o governo, a extinção ocorre para evitar fraudes e amenizar os custos do setor público com a manutenção do seguro, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União.
Segundo o governo federal, as vítimas e acidentados no trânsito brasileiro continuarão assistidos pelo SUS, pelo INSS e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT.
Sendo assim a gestora do seguro permanecerá responsável até 31 de dezembro de 2025, pela cobertura dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro deste ano, quando o benefício será extinto.
Por outro lado, também ontem o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, informou ontem a tarde que o governo passará a cobrar contribuição previdenciária de quem receber seguro-desemprego.
De acordo com o secretário, a contribuição vai variar de 7,5% a 11%, e a medida permitirá ao beneficiário contar o tempo de recebimento do seguro-desemprego para a aposentadoria
A medida só começará a valer em 90 dias, período exigido por lei para entrar em vigor qualquer alteração na arrecadação de impostos.
A MP envolve o programa de incentivo à geração de emprego para jovens e terá força de lei assim que publicada no “Diário Oficial da União”.
Para se tornar uma lei em definitivo, contudo, precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Política
Audiência pública de prestação de contas da Secretaria de Saúde acontece nesta terça-feira
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Ela inicia às 8h30 da manhã, no plenário da Câmara de Vereadores
A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon convoca a população para participar, nesta terça-feira (26), a partir das 8h30 da manhã, da audiência pública para prestação de contas da Secretaria Municipal da Saúde, relativa ao 2º quadrimestre de 2023.
A apresentação será feita pela chefe da pasta, secretária Marciane Specht.
Ela é convocada pela Comissões de Educação, Saúde, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia do Poder Legislativo, e está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A audiência pública acontecerá no plenário da Câmara de Vereadores e é aberta a todos. Também haverá transmissão ao vivo pela TV Câmara, no site www.marechalcandidorondon.pr.leg.br.
Agricultura
Sperafico recebe homenagem da Frente Parlamentar da Agropecuária
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Na noite da última quarta-feira, em Brasília o Deputado Federal Dilceu Sperafico foi agraciado com uma homenagem emocionante realizada pela Frente Parlamentar da Agropecuária.
O evento reuniu políticos, autoridades e líderes do setor agropecuário para celebrar a destacada contribuição de Sperafico e dos demais ex-presidentes à FPA e ao agronegócio brasileiro.
Dilceu Sperafico é membro da Frente do Agro desde a sua fundação em 1995 e é um dos seus fundadores.
Foi o segundo presidente da Frente nos anos 1990 substituindo o Deputado Nelson Marquezelli, voltando a presidir a bancada em 2005 depois do deputado Moacir Micheletto, e sendo sucedido por Ronaldo Caiado, atual Governador de Goiás.
Sperafico recebeu a homenagem por sua liderança e dedicação ao grupo de trabalho, considerado um dos mais importantes e atuantes no Congresso Nacional do Brasil.
Em seu discurso de agradecimento, Dilceu Sperafico destacou a importância do setor agropecuário na economia brasileira, relembrou conquistas históricas do setor possibilitadas pela Frente e a necessidade de se continuar apoiando e fortalecendo os produtores rurais.
Ele também expressou sua gratidão pela honra de ter liderado a FPA durante um período crucial para o desenvolvimento do agronegócio nacional…..
Geral
Projeto de lei atualiza legislação rondonense para implantação de antenas de internet 5G
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Objetivo é agilizar consolidação da nova tecnologia no município
O vereador Cristiano Metzner (Suko) é o autor do Projeto de Lei 5/2023, que passou a tramitar esta semana no Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon. O texto dispõe sobre a regulamentação para a instalação, em conformidade com o Plano Diretor Municipal, da infraestrutura de suporte para novas antenas de internet móvel 5G, tecnicamente denominadas de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR).
Conforme explica o vereador Suko, atualmente, um dos principais desafios a serem superados pelas empresas para a rápida expansão da nova geração de internet móvel 5G no país é a implementação de leis atualizadas para a instalação de novas antenas.
“Em muitos municípios, a permissão para instalação é bastante engessada, baseada ainda na realidade de décadas passadas. Em face disso, muitos municípios vêm analisando e alterando suas leis para que o processo de expansão seja mais ágil, como no caso da cidade de São Paulo, a qual deve servir de espelho para outros municípios do país. Em Marechal Cândido Rondon, com este projeto de lei pretendemos avançar nesse sentido também”, esclarece o autor do projeto de lei, que já vem estudando a legislação federal que trata do tema desde 2021.
Diferente da atual 4G, a tecnologia 5G demanda uma quantidade maior de antenas de transmissão para poder operar com qualidade. Por isso, complementa Suko, os Municípios que não pretendem sofrer atrasos no recebimento dessa novidade tecnológica precisam se antecipar ao problema, promovendo as mudanças legais necessárias para instalação de novos pontos, diminuindo a burocracia, o tempo para liberação e a flexibilidade de locais mais estratégicos.
“Exatamente por este motivo que propomos o presente projeto de lei, visando disciplinar a matéria no âmbito municipal. Com a aprovação desta lei, Marechal Cândido estará preparado para receber a tecnologia 5G, se adiantando a muitos outros municípios”, reforça o vereador.
A proposta de lei foi lida na sessão de segunda-feira (18) e baixada para análise da Procuradoria Jurídica e das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e de Obras e Serviços Públicos. Após a emissão dos pareceres, a matéria será liberada para votação em plenário pelos vereadores.
Fonte: Assessoria