Em outro ato governo anuncia contribuição previdenciária sobre o seguro desemprego
Além de indenizações por mortes, o seguro também cobre gastos hospitalares e sequelas permanentes.
Nos casos de morte, o valor da indenização é de 13.500 reais e de invalidez permanente, de 135 a 13.500.
Para os casos de reembolso de despesas médicas e suplementares, o teto é de 2.700 reais por acidente.
Bolsonaro também extinguiu o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações , seguro voltado a danos pessoais causados por embarcações, que está inoperante e sem seguradora que o oferte desde 2016.
De acordo com o governo, a extinção ocorre para evitar fraudes e amenizar os custos do setor público com a manutenção do seguro, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União.
Segundo o governo federal, as vítimas e acidentados no trânsito brasileiro continuarão assistidos pelo SUS, pelo INSS e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT.
Sendo assim a gestora do seguro permanecerá responsável até 31 de dezembro de 2025, pela cobertura dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro deste ano, quando o benefício será extinto.
Por outro lado, também ontem o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, informou ontem a tarde que o governo passará a cobrar contribuição previdenciária de quem receber seguro-desemprego.
De acordo com o secretário, a contribuição vai variar de 7,5% a 11%, e a medida permitirá ao beneficiário contar o tempo de recebimento do seguro-desemprego para a aposentadoria
A medida só começará a valer em 90 dias, período exigido por lei para entrar em vigor qualquer alteração na arrecadação de impostos.
A MP envolve o programa de incentivo à geração de emprego para jovens e terá força de lei assim que publicada no “Diário Oficial da União”.
Para se tornar uma lei em definitivo, contudo, precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.