O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo decretou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito do município, gestão 2013-2016, e outros dez réus no valor de 3 milhões e 200 mil reais.
A liminar atende pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, a segunda em decorrência de investigações sobre irregularidades na construção do Hospital Regional de Toledo, que teve início em 2012, mas até o momento não foi concluída.
Ao ajuizar a ação, o Ministério Público aponta que o ex-prefeito, em conjunto com a então secretária de Saúde, o fiscal da obra, membros da Comissão Municipal de Urbanismo e da empresa construtora, além do sócio-administrador do empreendimento, atuaram para que fosse concedido o “Habite-se” e o “Termo de Recebimento Definitivo de Obra” à construção sem a realização das respectivas vistorias e fiscalizações pelos órgãos competentes.
As ilegalidades foram praticadas com o objetivo de permitir o pagamento de valor correspondente a 887 mil à empresa construtora, considerando a iminência de término de vigência de convênio com a União por meio do qual foram realizados repasses de valores ao Município de Toledo.
O dano ao erário municipal ocasionado pelo abandono da obra, em razão da emissão indevida das licenças, é estimado em no mínimo 1 milhão e 600 mil.
Pelos fatos, o Ministério Público requer a condenação dos investigados às penas previstas pela prática de ato de improbidade administrativa, como o ressarcimento ao erário do valor do dano, a perda da função pública dos servidores municipais envolvidos e a suspensão dos direitos políticos dos agentes públicos, além do pagamento de multa.
Considerando que as ilegalidades contribuíram para o cenário de indefinição acerca do efetivo término da construção, que deveria ser entregue em 2013, o que implicou em grave prejuízo aos serviços de saúde à comunidade, a Promotoria requer ainda na ação a condenação solidária dos réus a pagamento de indenização por danos morais coletivos, sendo sugerido o valor de 1 milhão reais.
