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Lei impede prefeitos eleitos de “abrir cofre” em 2021
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Custos com o funcionalismo e contratações devem ficar congelados durante todo o primeiro ano de mandato
Os candidatos que saíram vitoriosos da eleição de 2020 com promessas de aumentar o serviço público e fazer concursos para funcionários encontrarão, no próximo ano, uma barreira legal.
Custos com o funcionalismo e contratações devem ficar congelados durante todo o primeiro ano de mandato dos prefeitos eleitos.
Uma lei aprovada em maio deste ano pelo Congresso Nacional impede a União, os Estados e os municípios de fazer qualquer contratação, reajuste ou reforma administrativa que traga aumento de despesa.
A regra foi incluída na lei complementar 173, que criou o programa federal de enfrentamento à pandemia do coronavírus.
O congelamento de vagas e salários foi a contrapartida a um alívio financeiro de 125 bilhões de reais e à suspensão de pagamentos da dívida com a União, e vale até 31 de dezembro de 2021.
Todos os municípios do país estão submetidos à regra, já que na lei, há exceções previstas apenas para a reposição de cargos e contratações temporárias, inclusive para prestação de serviço militar.
O secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos , Gilberto Perre, critica a aprovação da regra única para os mais de 5 mil municípios brasileiros. Ele diz que as contas públicas em cidade têm situações muito diferentes, e lembra que a crise econômica tem pressionado o setor público a oferecer mais serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Entre os prefeitos da Federação, segundo Perre, ainda não há um movimento para alterar as regras da lei.
Ele diz, no entanto, que isso pode mudar caso o cenário econômico de 2021 melhore a ponto de trazer mais arrecadação.
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Começa a Campanha Amor Sempre Presente da Acimacar
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Ao todo 500 consumidores serão premiados
Iniciou nesta segunda-feira (22) a edição de 2024 da campanha “Amor Sempre Presente”, realizada pela Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon (Acimacar), que seguirá até o dia 15 de outubro.
A dinâmica da campanha envolve três importantes datas comemorativas, o Dia das Mães, celebrado em maio, o Dia dos Pais, em agosto, e o Dia das Crianças, comemorado em outubro.
Ao todo, serão 500 consumidores premiados com vales-compras nos valores de R$ 300, R$ 500 e R$ 1 mil, que poderão ser trocados por produtos e serviços em qualquer uma das empresas participantes.
O sorteio alusivo ao Dia das Mães está marcado para 14 de maio, terça-feira, às 18h30, na sede da Acimacar, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da entidade.
Para concorrer aos prêmios, basta que os consumidores realizem suas compras nas empresas participantes, que estarão identificadas com cartazes alusivos à iniciativa.
Na oportunidade, 180 consumidores serão contemplados com quatro vales-compras de R$ 1 mil, 116 vales-compras de R$ 500 e 60 vales-compras de R$ 300, somando R$ 80 mil em prêmios.
Para o Dia dos Pais e Dia das Crianças, as datas dos sorteios já estão definidos: 13 de agosto e 15 de outubro, respectivamente.
Assim como no sorteio de Dia das Mães, no Dia dos Pais serão entregues R$ 60 mil em prêmios para 160 pessoas. Já no dia das Crianças, serão R$ 60 mil em vales-compras, divididos em 2 vales-compras de R$ 1 mil, 53 vales-compras de R$500 e 105 vales-compras de R$ 300, que serão entregues a 160 consumidores.
A campanha Amor Sempre Presente é realizada pela Acimacar por meio do Fundo de Campanhas e são legalizadas pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria , do Ministério da Economia e Fazenda.
São patrocinadoras as empresas Edemar Imóveis, Sempre Vida/Humana Saúde Sul e Sicoob Confiança.
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Sperafico estará hoje na Linha Arara para oficializar emenda parlamentar
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O deputado federal Dilceu Sperafico tem demonstrado seu compromisso com o município de Marechal Cândido Rondon, destinando 4 milhões e 430 mil reais em emendas parlamentares desde o início de seu sétimo mandato em fevereiro de 2023.
Em um ano foram 4 milhões e 430 mil destinados ao município
Os recursos, distribuídos em várias áreas fundamentais, visam fortalecer a infraestrutura e os serviços essenciais da cidade, proporcionando um suporte abrangente para o crescimento sustentável do município.
A maior parte dos recursos é destinado para infraestrutura da cidade, totalizando 3 milhões de reais, divididos em três emendas específicas: 1 milhão e 750 mil destinados a projetos de infraestrutura urbana para melhorar a mobilidade e o acesso na cidade; 750 mil alocados para o desenvolvimento e melhoramento de estradas rurais, fortalecendo o acesso e o transporte nas áreas agrícolas; e 500 mil usados para aprimorar a infraestrutura comunitária, beneficiando a vida dos cidadãos rondonenses.
Outros recursos significativos incluem: 90 mil destinados a programas de assistência social que apoiam as famílias em vulnerabilidade; 250 mil do orçamento da Saúde para o Piso da Atenção Básica; e 500 mil reais rotulados como Especial, para serem usados em projetos de grande necessidade e impacto direto na comunidade.
Sperafico também viabilizou 340 mil reais destinados ao fomento do esporte local, com o objetivo de incentivar práticas esportivas e investir em infraestrutura para atividades físicas; e 250 mil reais para a compra de equipamentos para Saúde, melhorando a capacidade de atendimento dos centros de saúde e hospitais.
Na noite de hoje, segunda-feira, o parlamentar participará de um encontro na Associação de Moradores da Linha Arara, a partir das 20h00, para oficializar uma emenda em prol dos moradores daquela localidade, conforme destaca o presidente do PP em Marechal Cândido Rondon, vereador Cláudio Kohler…
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Governo anuncia Desenrola para pequenas empresas, microcrédito e ações de estímulo à casa própria
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O governo anunciou nesta segunda-feira (22) um programa de renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Chamado de “Desenrola” dos pequenos negócios, a iniciativa será lançada durante cerimônia no Palácio do Planalto com a presença de ministros da área econômica e associações ligadas ao empreendedorismo.
O programa, com foco em dívidas bancárias, funcionará por meio de plataforma de renegociação, assim como aconteceu com o Desenrola para pessoas físicas — que renegociou mais de R$ 50 bilhões de 14 milhões de endividados.
– O público alvo são os microempreendedores individuais (MEIs), as microempresas e as pequenas empresas com faturamento bruto anual até R$ 4,8 milhões.
– Segundo a Serasa Experian, cerca de 6,3 milhões de micro e pequenas empresas estavam inadimplentes em janeiro de 2024.
– A expectativa do governo é de que as renegociações feitas pelo programa tenham juros abaixo dos praticados no mercado — oferecendo descontos às empresas interessadas.
Na última semana, o ministro das Micro e Pequenas Empresas, Márcio França, afirmou que as empresas que financiarem os débitos pelo Desenrola terão até seis meses de carência — período no qual não há pagamento de parcelas.
De acordo com o ministro, as negociações terão garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO) — ou seja, o FGO vai assegurar o pagamento da dívida aos credores, mesmo que não sejam quitadas as parcelas negociadas.
Estímulo ao crédito
O governo federal também anuncia nesta segunda-feira medidas de estímulo ao crédito, voltado ao empreendedorismo, e para os pequenos negócios.
Reunidas no chamado Programa Acredita, as medidas abrangem a liberação de crédito para o fortalecimento de negócios administrados por pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), que reúne dados de 95,7 milhões de brasileiros de baixa renda.
“O Programa de microcrédito é um sistema de garantia de crédito, realizado através do FGO-Desenrola, que terá uma fonte de R$ 500 milhões em recursos para investimentos em 2024”, informou o governo.
Segundo o governo, essa iniciativa foca na liberação de crédito para as mulheres, que geralmente possuem mais dificuldade de acesso aos financiamentos.
Além disso, o governo também anunciou uma linha de crédito destinada a MEIs e microempresas com faturamento anual limitado a R$ 360 mil, chamada de ProdCred 360. Nesse caso, a taxa de juros cobrada será a Selic (10,75% ao ano, atualmente), mais 5% ao ano.
Dentro do pacote, o governo informou, também, que o Sebrae expandirá as linhas de crédito no âmbito do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (FAMPE).
“Nos próximos três anos, o FAMPE pretende viabilizar mais R$ 30 bilhões em crédito. Para isso, o Sebrae capitalizou o fundo, que alcançou um patrimônio líquido de R$ 2 bilhões para serem alavancados para novas operações”, acrescentou.
Casa própria
Outro eixo do programa anunciado pelo governo nesta segunda-feira é o estímulo ao crédito imobiliário.
Em março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já tinha anunciado que o governo preparava um pacote de medidas para destravar o crédito ofertado pelos bancos no país para a compra da casa própria.
Para isso, o governo expandirá o papel da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) para atuar como securitizadora no mercado imobiliário. A chamada “securitização” consiste no agrupamento e na conversão de dívidas em títulos negociáveis nos mercados.
Essa estratégia, de acordo com a equipe econômica, permitirá a criação do mercado secundário para crédito imobiliário, ou seja, de negociação dessas dívidas entre as instituições financeiras e empresas.
A lógica é que, ao repassar esses contratos a outras instituições, os bancos abrem espaço em seus balanços para liberar novos financiamentos imobiliários.
“O Brasil apresenta uma baixa oferta de crédito imobiliário, equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Em países de renda média a oferta gira entre 26% a 30% do PIB. Em outras palavras, o setor de construção civil no país operava abaixo das possibilidades”, informou o governo.
Fonte: G1
