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Novo decreto municipal autoriza bares, lanchonetes e restaurantes a funcionar até as 23h, inclusive aos domingos

Academias de ginástica, prestadores de serviços não essenciais (que atendam clientes de forma individualizada) e locais que atuam na locação de espaço para a prática esportiva, como arenas Society, também tiveram seus horários de funcionamento estendidos

 

Após reunião do COE (Centro de Operações de Emergência Covid-19) realizada na manhã desta quinta-feira, dia 1º, o município de Marechal Rondon expediu novo decreto que foi publicado no Diário Oficial Eletrônico, no período da tarde. O documento determina medidas complementares às vigentes, até nova ordem, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19, constantes do Decreto 134/2021.

Entre as principais novidades está a autorização para que bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias, pizzarias, food trucks, sorveterias, padarias e demais atividades de alimentação, ainda que localizadas em rodovias, funcionem, diariamente, das 10h às 23h, observando os horários constantes em seus alvarás e cumprindo, obrigatoriamente, as regras sanitárias.

Os prestadores de serviços não essenciais, como os salões de beleza e afins, que atendam clientes de forma individualizada, por agendamento, ficam autorizados a funcionar até as 20h.

As academias de ginástica, de musculação, de natação, de artes marciais, os estúdios de pilates, de yoga e similares, cujas atividades foram reconhecidas como essenciais pela Lei Municipal nº 5.230, de 17 de março de 2021, poderão exercer regularmente suas atividades, nos horários constantes de seus alvarás de funcionamento, limitado às 23h, restringindo em 30% a capacidade de atendimento, além de lhes ser obrigatória a adoção de medidas de controle sanitário.

As lojas de conveniência, inclusive aquelas localizadas junto aos postos de combustível, distribuidores de águas e/ou de bebidas, não podem fazer disposição de mesas e cadeiras, nem podem permitir que frequentadores consumam produtos no interior ou nas proximidades do estabelecimento, limitando-se o horário diário de funcionamento de referidos estabelecimentos também até as 23h.

Restrições

No documento também constam proibições, como a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso público ou coletivo no período das 23h às 5h, mesmo período em que, conforme decreto do governo do estado, fica instituído o toque de recolher.

Fica instituído também, até o dia 16 de julho, que o acesso ao lago e aos parques municipais fica permitido apenas para a prática de caminhadas; fica vedado o acesso aos parques infantis, quadras de esporte e demais estruturas assemelhadas, presentes nas praças públicas do município; ficam proibidos quaisquer eventos residenciais, a exemplo de reuniões familiares, confraternizações ou assemelhados, que ocasionem aglomeração de mais de 25 pessoas; ficam suspensas as atividades desportivas amadoras de prática coletiva, realizadas em espaços públicos ou particulares.

Excepciona-se da proibição, porém, o funcionamento de empreendimentos que, desenvolvendo atividade empresarial de prestação de serviços, atuem na locação de espaço para prática esportiva, sendo vedada, em qualquer horário, a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas e o horário limite de funcionamento até as 23h.

O decreto nº 134/2021, de 20 de abril de 2021, com as devidas atualizações, está acessível no endereço: http://leismunicipa.is/xipya.

 

Fonte: Assessoria

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Trecho da Avenida Rio Grande do Sul receberá nova galeria pluvial e recape asfáltico

Investimento será de mais de R$ 730 mil e compreenderá extensão entre a rua Elói Lohmann e a rotatória na Avenida Expedicionário Otto Grings

Nesta terça-feira, dia 19 de outubro, mais uma obra foi iniciada em Marechal Rondon. Trata-se da implantação de nova galeria de águas pluviais e, posteriormente, o recape asfáltico no trecho da Avenida Rio Grande do Sul, entre a rua Elói Lohmann e a rotatória na Avenida Expedicionário Otto Grings. Os trabalhos iniciais consistem no descarregamento dos tubos que serão utilizados e também na escavação de valas que receberão a nova tubulação.
A empresa responsável pelos trabalhos é a Personal Serviços de Pavimentação Eireli e o valor do investimento será de R$ 731.221,69, oriundo do Finisa, Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, além der contrapartida do município rondonense.
Conforme o secretário de Coordenação e Planejamento, Alisson Ostjen, a obra se faz necessária em virtude de a tubulação lá instalada atualmente ser muito antiga, já com muitos danos, além de ter uma inclinação inadequada, o que gerava transtorno no escoamento das águas das chuvas. “A secretaria de Viação e Serviços Públicos por diversas vezes realizou a limpeza da tubulação, porém, o problema de escoamento das águas persistiu, em virtude de não ter o caimento necessário. A água, muitas vezes, se acumulava na via e gerava transtornos. Agora será implantada galeria nova, com mais bocas de lobo, já que é uma região bastante plana”, ressaltou Alisson.
Ele mencionou ainda que, como uma grande parte do asfalto será danificada, em virtude da implantação da nova galeria, optou-se também pelo recape asfáltico de toda a via no trecho já mencionado. “A qualidade do asfalto também não estava boa. No ano passado realizou-se o recape asfáltico do portal até a rua Elói Lohmann, em trecho de 100 metros. Agora, portanto, terá continuidade. Obra importante, pois, é o trecho de boas-vindas para quem entra na cidade”, mencionou o secretário.
Fonte: Assessoria 
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STF rejeita ação contra atos e falas do presidente durante a pandemia

Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Plenário virtual rejeitou por 8 votos a 2 ação apresentada pelo PSOL

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, rejeitar a abertura de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que questionava atos e falas do presidente Jair Bolsonaro sobre a pandemia de covid-19.

O processo foi julgado no plenário virtual, em que os ministros têm alguns dias para votar de modo remoto e sem debate oral. Nesse caso, a sessão de julgamento durou dez dias e se encerrou às 23h59 de ontem (18).

Ao final, prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, que rejeitou a ação por entender ser inadequada a abertura de ADPF no caso. Ela também considerou a peça inicial inepta por não especificar exatamente quais atos estariam sendo questionados e tampouco quais medidas objetivas gostaria de ver tomadas.

Ela foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Foram votos vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, para quem haveria ameaça a preceitos fundamentais nos atos e falas presidenciais.

A ação foi apresentada pelo PSOL em maio do ano passado. O partido argumentou que o presidente e seu governo violam a Constituição ao minimizar a pandemia de covid-19, manifestando-se, por exemplo, contra o isolamento social e o uso de máscaras.

A legenda pediu ao Supremo que ordenasse o presidente e os membros de seu governo a “pautarem seus atos” de acordo com o direito fundamental à saúde e os preceitos do Estado Democrático de Direito.

Relatora

Para Rosa Weber, esse tipo de pedido genérico não faz sentido, uma vez que o cumprimento da Constituição já é pressuposto de qualquer cargo público. Decisão nesse sentido seria “destinada apenas a reafirmar aquilo que resulta da própria ideia de Estado Constitucional de Direito”, escreveu a ministra.

A relatora também criticou a falta de especificidade dos atos questionados. Para ela a peça inicial manifesta “inconformismo genérico com o governo federal”, não sendo capaz de apontar com objetividade qual seria o alvo da intervenção judicial.

“Não apenas os fatos apontados como justificadores da instauração deste processo de controle concentrado são mencionados de maneira vaga e imprecisa, mas o próprio pedido deduzido pelo autor é incapaz de individuar o objeto da tutela pretendida”, escreveu a ministra.

Em outro trecho, a relatora escreveu que “na realidade, a pretensão dirige-se contra atos futuros e incertos a serem praticados por ocasião de eventos ainda desconhecidos”.

 

Fonte: Agência Brasil

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Assembleia aprova PEC que cria o Departamento de Polícia Penal

A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Departamento de Polícia Penal foi aprovada em primeira e em segunda votações em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária, realizadas  ontem na Assembleia Legislativa do Paraná .

Agora o texto retorna à Comissão Especial que analisou a proposição para que seja elaborada a redação final. Com o texto final pronto, a PEC retorna ao plenário para ser apreciada e votada em redação final.

Se aprovada, a matéria será encaminhada à Mesa Executiva da Alep para sua promulgação.

O objetivo do governo é a harmonização da legislação estadual com a uma recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/2019, que previu a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública.

Com a criação, o Governo pretende que o Departamento de Polícia Penal fique responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.

O líder do Governo, deputado Hussein Bakri comemorou a decisão da Assembleia…….

 

O Governo destaca ainda que a medida não trará aumento de despesas para o Estado e que o DEPPEN será “o responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, mediante atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como por exemplo, o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras”.

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