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Reunião entre vereadores e setor religioso alerta para discussão sobre novo Código Civil
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Anteprojeto de lei tramita no Senado Federal
Aconteceu na manhã de hoje (17) na sede do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, reunião entre vereadores e membros do Conselho de Pastores Evangélicos do Município (Copem) e do Conselho dos Ministros Religiosos (Comir).
Na pauta esteve o anteprojeto de lei que tramita no Senado, e que foi elaborado pela Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil.
Esta comissão foi criada em agosto de 2023 por pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e contou com a participação de mais de 30 juristas brasileiros. O presidente do colegiado é o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na reunião desta manhã, o Copem e o Comir chamaram a atenção sobre alguns temas que estariam incluídos no anteprojeto e que merecem um debate maior com a sociedade, pois tratam diretamente sobre o entendimento do que é a família, dispõe sobre direitos humanos e individuais e também quanto à educação na escola.
Na avaliação dos pastores e ministros, o anteprojeto foi elaborado às pressas e, por isso, precisa receber atenção especial dos parlamentares que representam a região e o Paraná no Congresso.
Os vereadores presentes concluíram que o tema é de interesse de toda a comunidade. Como resultado da reunião, a presidência do Poder Legislativo anunciou que enviará requerimento aos deputados federais e senadores, exigindo que os interesses da maioria da população sejam respeitados no trâmite da matéria.
Além disso, houve o compromisso de levar o debate também para o Conselho dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu e à Associação das Câmaras de Vereadores do Oeste do Paraná (Acamop).
Ainda foi pauta da reunião o projeto de lei do Plano Nacional de Educação (PNE), que tramita em Brasília e que terá validade para os próximos 10 anos.
Anteprojeto Código Civil
Conforme a Agência Senado, órgão de divulgação oficial do Senado, “o Código Civil regula a vida do cidadão desde antes do nascimento e tem efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança”.
Entre os temas previstos no anteprojeto está o direito digital para adequar o Código Civil ao entendimento dos tribunais; regulamentação da inteligência artificial; ampliação do conceito de família; legitimação da união homoafetiva; facilitação da doação de órgãos pós-morte; normas para a reprodução assistida; e modificações na maneira com a qual animais são reconhecidos pelo Estado; além de uma nova modalidade de divórcio ou dissolução de união estável, que poderá ser solicitada de forma unilateral.
O aborto não está entre os temas abrangidos pelo anteprojeto.
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Abertas as inscrições para a seletiva do curso de eletricista industrial
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Capacitação inicia no dia 15 de maio, das 18h45 às 22h45
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Marechal Cândido Rondon, em parceria com o SENAI, está oferecendo mais um curso gratuito de eletricista industrial. As inscrições para a seletiva estão abertas e podem ser realizadas até o dia 06 de maio, na prefeitura, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência. A seletiva acontecerá no dia 07. A capacitação inicia no dia 15 de maio, no horário das 18h45 às 22h45.
Entre os pré-requisitos constam ter idade mínima de 18 anos e o ensino fundamental completo. Serão disponibilizadas 20 vagas, com carga horária de 240 horas/aula.
Mais informações pelo telefone 3284-8796.
Fonte: Assessoria
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Novo DPVAT volta à pauta da CCJ nesta terça
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar, nesta terça-feira (30), projeto de lei complementar que recria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O PLP 233/2023 reformula e retoma a cobrança anual obrigatória de proprietários de veículos, conhecida como DPVAT, que foi extinto em 2021. O relator e líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou relatório favorável. A reunião está prevista para às 9h30.
Estava prevista para essa quarta-feira (24) a análise do projeto no colegiado e seu prosseguimento para o Plenário em regime de urgência. Mas a discussão na CCJ foi adiada após o requerimento de urgência ser retirado ante manifestações contrárias de senadores da oposição na terça-feira (23).
O texto garante indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial. Também engloba reembolso de despesas com assistências médicas que não estejam disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial. O seguro será operado pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo.
Valores disponíveis
A proposta também permite ao governo federal o aumento de gastos previstos no Orçamento (crédito suplementar) sem precisar do aval do Congresso Nacional. O valor previsto é de R$ 15 bilhões, segundo afirmou o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) em entrevista à TV Senado no dia 16 de abril. Para isso, o projeto altera regra do Novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).
O uso dos créditos suplementares estava previsto apenas para o fim de maio, pois as regras atuais condicionam os recursos à divulgação da segunda avaliação bimestral de receitas e despesas feita pelo Tesouro Nacional, que ainda não ocorreu. O mecanismo tem como fonte o aumento no crescimento da receita previsto para o período em relação à receita arrecadada em 2023 e só vale para 2024. Também deve observar os limites de gastos previstos na legislação.
Fonte: Agência Senado
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Ecoponto fechado na quarta-feira (1º)
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A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável da prefeitura de Marechal Cândido Rondon comunica que na quarta-feira, dia 1º, em virtude do feriado do Dia do Trabalhador, o Ecoponto, no parque de exposições, estará fechado. O atendimento será normalizado na quinta-feira (02).
O espaço está aberto de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e no sábado, das 7h às 18h.
Fonte: Assessoria