Com até 90% de desconto em multas e juros, a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças encerra nesta terça-feira o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Mercedes.
Os interessados devem comparecer no Setor de Tributação, localizado no Paço Municipal, das 8 às 12 horas e das 13h30 às 17 horas.
Os descontos sobre multas e juros são de: 90% à vista – parcela única – , 70% para quem optar em pagar em até 20 parcelas, 60% para os contribuintes que renegociarem as dívidas em 24 prestações e 38% para aqueles que optarem por 48 vezes.
O objetivo da ação é aumentar e dar efetividade à arrecadação, bem como promover e incentivar a regularização da situação de endividamento
dos contribuintes e/ou devedores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.
O Refisme contempla o parcelamento de débitos junto ao município, bem como, na redução de multas moratórias e juros moratórios devidos de
créditos vencidos até 31 de dezembro de 2018.
A iniciativa abrange débitos tributários, parcelados, em execução ou cobrança judicial ou administrativa e inscritos ou não em dívida ativa.