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Tribunal de Justiça determina soltura de empresário preso após acidente em Marechal Cândido Rondon

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manifestou-se oficialmente ontem a respeito de um pedido de habeas corpus encaminhado pela defesa de Carlos Eduardo Rodrigues, que se encontra recolhido a cadeia publica de Marechal Cândido Rondon.

Em 5 de fevereiro passado, por volta das 17 horas e 30 minutos , ele envolveu-se em acidente com vitima fatal na Avenida Irio Welp, na região do estádio municipal.

Na ocasião, conduzindo uma motocicleta esportiva Suzuki, modelo GSX de 1000 cilindradas, placa ABK-8811 de MaL Rondon, ano 2019, ele atropelou e matou a idosa Irmelia Drews Schmitt, de 80 anos.

Carlos Eduardo foi preso e desde então a defesa, através do advogado Antonio Marcos de Aguiar providencia a sua soltura para que possa responder em liberdade.

No habeas corpus a defesa alega constrangimento ilegal dado a ausência de requisitos da prisão preventiva para mante-lo preso.

Ontem por volta das 17 horas, conforme o advogado Antonio Marcos de Aguiar, a primeira câmara criminal do Tribunal de Justiça, que analisava o habeas corpus.

Composta pelos desembargadores Clayton Coutinho de Camargo (relator), Miguel Kfouri Neto e Paulo de Macedo Pacheco , acatou a tese da defesa e deferiu o alvará de soltura , determinando a liberdade imediata de Carlos Eduardo Rodrigues.

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A fim de evitar aglomerações, Ministério Público vai à Justiça para que comércio seja fechado em Cascavel

A Juíza de Direito, Nícia Kirchkein Cardoso, deu prazo de 72 horas para que a Prefeitura se manifeste

No fim da tarde desta quarta-feira (8), os promotores Angelo Mazzuchi Santana Ferreira e Luciano Machado de Souza, da 9ª e 8ª Promotoria de Justiça, respectivamente, realizaram uma ação civil pública solicitando que o comércio de Cascavel seja, novamente, fechado.

A intenção é evitar a aglomeração de pessoas e, assim, conter a transmissão do Covid-19. O pedido é para que o comércio não essencial volte a ter as atividades paralisadas.

A ação é referente ao Decreto nº 15.361/20. A liminar pede que comércio no município seja mantido fechado por questões de saúde e da vida dos cascavelenses, bem como pela preservação do sistema de saúde local e em respeito aos princípios da precaução e da prevenção ao novo vírus.

Na liminar, também há o pedido para seja fixada multa diária, em valor a ser definido pelo juízo, contra o Prefeito Leonaldo Paranhos, para o caso de descumprimento do comando judicial.

A Juíza de Direito, Nícia Kirchkein Cardoso, deu prazo de 72 horas para que a Prefeitura se manifeste, antes de anunciar a decisão de aceitar ou negar o pedido liminar.

Nesta tarde, em coletiva de imprensa para falar sobre as ações de combate ao Coronavírus, bem como sobre projeções para o mês de abril, o Prefeito Leonaldo Paranhos comentou que a “reação” dos cascavelenses ao comércio aberto não foi a ideal, pois foram constatadas aglomerações de pessoas, falta de uso de máscaras, entre outras atitudes que vão contra a prevenção da transmissão do vírus.

Fonte: CGN

Ação MP fechar tudo novamente em Cascavel

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Pessoas e empresas que descumprirem decreto poderão ser multadas em ate 4 mil reais

O não cumprimento das medidas estabelecidas no decreto 105 / 2020, publicado ontem pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, Marcio Rauber, caracterizará infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis e, no que couber, cassação do alvará e do fechamento de estabelecimentos.

Na inexistência de sanção específica para o descumprimento das medidas de que trata o presente decreto, dada a excepcionalidade da situação ora enfrentada em decorrência do coronavírus, fica estabelecido, de acordo com o enquadramento tributário, os seguintes valores a título de multa:

Microempreendedores individuais R$ 500,00; Microempresas: R$ 1.000,00; empresas de pequeno porte: R$ 2.000,00; e demais empresas: R$ 4.000,00.

No caso de pessoas físicas e associações, fica estabelecido o valor de R$ 2.000,00; e no caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.

O valor arrecadado a título de multa, deverá ser revertido em favor do Fundo Municipal de Saúde.

A fiscalização das medidas estabelecidas no decreto, poderão ser promovidas pela Vigilância Sanitária Municipal, Fiscalização de Posturas do Município, Conselho Tutelar, PROCON, Defesa Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

As autoridades policiais deverão ser informadas sobre todos os casos em que houver descumprimento das disposições contidas no Decreto, a fim de garantir a instauração dos procedimentos legais, visando a apuração do crime.

As denúncias sobre o descumprimento das regras deverão ser apresentadas ao Plantão 190, da Polícia Militar ou junto à Ouvidoria da Saúde.

O comandante da Segunda Companhia da Policia Militar de Marechal Rondon, tenente Zambon, destaca que a PM continua com suas atividades de fiscalização e atuação quando houver o descumprimento das leis vigentes no decreto……

 

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Governo do Estado lança edital de concurso da Polícia Civil do Paraná

O concurso Público tem 50 vagas para delegado de polícia, 50 vagas para papiloscopista e 300 vagas para investigador de polícia…

Entre o fim da noite de ontem e a madrugada de hoje, o governo do estado lançou o edital do concurso da Polícia Civil do Paraná.

O concurso Público tem 50 vagas para delegado de polícia, 50 vagas para papiloscopista e 300 vagas para investigador de polícia. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser feito na rede bancária ou nas casas lotéricas, respeitando o horário de compensação bancária, até o dia 03/06/2020. A Universidade Federal do Paraná (UFPR) conduzirá o concurso.

Segue o anúncio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná.

“O Presidente do Egrégio Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado – Protocolos nº 15.476.609-0 (Delegado de Polícia), nº 15.618.472-1 (Investigador de Polícia) e nº 13.461.784-5 (Papiloscopista) –, em vista da decisão do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária e do decidido pelo Conselho da PCPR – Deliberações nº 1067, 1068 e 1069 –, e em consonância com às regras expressas no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, além do contido no artigo 27, inciso II da Constituição do Estado do Paraná e bem ainda do artigo 15 do Estatuto da Polícia Civil do Paraná – Lei Complementar nº 14/1982 –, com suas alterações, TORNA PÚBLICA as normas estabelecidas pelo presente Edital com vistas à realização de Concurso Público destinado ao preenchimento de 50 (cinquenta) vagas na classe inicial para o cargo de DELEGADO DE POLÍCIA, 300 (trezentas) vagas para o cargo de INVESTIGADOR DE POLÍCIA e 50 (cinquenta) vagas para o cargo de PAPILOSCOPISTA, todas do quadro próprio de pessoal do Departamento da Polícia Civil do Paraná, além de formação de cadastro de reserva, pelo período de validade do certame, para eventual preenchimento de outras vagas mediante autorização governamental”.

Clique Aqui para ter acesso ao edital do concurso.

Fonte: CGN

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