A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município de Pato Bragado alerta os produtores rurais sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica, que passou a valer em todo o Brasil a partir do dia 1º de janeiro de 2026.
Com a nova determinação, todos os produtores rurais, independentemente do faturamento, devem emitir suas notas fiscais exclusivamente de forma eletrônica, ficando o talão em papel, conhecido como Modelo 4, sem validade legal.
A medida está prevista em decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e marca a transição definitiva do uso do papel para o meio digital nas atividades rurais.
Na prática, a emissão das notas passa a ocorrer somente por meio eletrônico, sendo necessário que o produtor possua acesso à internet e utilize um sistema ou aplicativo autorizado pela Secretaria da Fazenda.
O sistema permite, inclusive, a emissão em modo offline, com o envio posterior das informações.
A adoção da Nota Fiscal Eletrônica traz uma série de benefícios aos produtores rurais, como a redução de erros no preenchimento dos dados, maior agilidade no transporte da produção, facilidade na comprovação de renda para acesso a crédito rural, além de mais organização e segurança no armazenamento das informações fiscais.
Por outro lado, o não cumprimento da obrigatoriedade pode resultar em penalidades, como multas que podem chegar a até 20% do valor da operação, apreensão de mercadorias, impedimento de acesso a programas governamentais e perda de benefícios e incentivos fiscais.
Diante disso, a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente de Pato Bragado orienta que os produtores busquem informações e realizem a adequação o quanto antes, a fim de evitar transtornos e prejuízos.
Em caso de dúvidas, o atendimento é realizado na sede da Secretaria, ou pelos telefones (45) 3282-1373 e (45) 98809-2665.
OUÇA ÁUDIO COM O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA GEOVANE FINCKE