Projeto de lei que cria programa “Nota Fiscal Premiada” tramita no Legislativo
Começou a tramitar nesta segunda-feira (1º), na Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon, o Projeto de Lei 063/2025, de autoria do Poder Executivo e que visa instituir no âmbito municipal o programa “Nota Fiscal Premiada”. A proposta tem como objetivo incentivar a população a solicitar a emissão de documentos fiscais na compra de bens e serviços, fortalecer a arrecadação e estimular a formalização das atividades econômicas locais.
De acordo com a proposta, o programa permitirá que pessoas físicas cadastradas participem de sorteios de prêmios em dinheiro ou em bens, custeados pelo orçamento municipal. A pontuação será gerada a partir dos valores das notas fiscais emitidas por empresas estabelecidas em Marechal Cândido Rondon, e os bilhetes para os sorteios serão distribuídos de forma proporcional ao montante das compras.
O projeto prevê ainda que os sorteios sejam realizados com base nos resultados da Loteria Federal, garantindo transparência e segurança por meio de apuração eletrônica e possibilidade de auditoria externa.
Se aprovado o programa, apenas cidadãos em situação regular com o Município poderão receber os prêmios. Caso haja débitos fiscais, o valor da premiação em dinheiro será compensado com a dívida, e, no caso de prêmios em bens, será necessário quitar integralmente os débitos para efetuar a retirada. O prazo para resgate será de 90 dias após o sorteio, e os valores não retirados permanecerão à disposição do Município.
A execução do programa ficará sob responsabilidade das Secretarias Municipais de Fazenda; de Administração; e de Gestão de Governo, que também será encarregada da divulgação e das cerimônias de premiação.
O texto que tramita na Câmara de Vereadores ainda prevê que o Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas, inclusive empresas de tecnologia, para garantir a operacionalização do sistema. Além disso, campanhas de educação fiscal deverão ser realizadas para conscientizar a população sobre seus direitos e deveres, reforçando a importância da emissão de notas fiscais e divulgando o ambiente eletrônico do programa, onde será possível acompanhar a pontuação e registrar denúncias.
Segundo o prefeito Adriano Backes, o programa “Nota Fiscal Premiada” poderá fortalecer o cumprimento voluntário das obrigações fiscais e contribuir para o desenvolvimento econômico de Marechal Cândido Rondon.
Se aprovado pelos vereadores, a regulamentação do programa será feita por decreto do Poder Executivo, que detalhará as regras de participação, pontuação e cronograma dos sorteios.