Prefeitura revoga edital do projeto “Esporte para Todos” e prepara novo chamamento público
A prefeitura de Marechal Cândido Rondon revogou o Edital de Chamamento Público nº 03/2026, que previa a seleção de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para executar o projeto “Esporte para Todos”. A decisão foi formalizada por meio de termo publicado no Diário Oficial do Município na sexta-feira (2).
De acordo com o termo, a prefeitura considerou necessário revisar os instrumentos e procedimentos administrativos relacionados às parcerias com organizações da sociedade civil para garantir a compatibilidade com a regulamentação atualmente vigente.
Com a revogação, ficam sem efeito os atos praticados no âmbito do Chamamento Público nº 03/2026. Dessa forma, não haverá seleção de entidade nem celebração de parceria com base no edital que foi cancelado.
Novo edital será elaborado
A Secretaria de Esporte e Lazer deverá adotar as providências para adequar o procedimento e elaborar um novo edital de chamamento público.
O novo instrumento deverá observar a Lei Federal nº 13.019/2014, a regulamentação municipal e as disposições da Resolução nº 140/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A prefeitura também informou que o objetivo é garantir tratamento isonômico às organizações da sociedade civil interessadas, além de assegurar ampla publicidade ao novo processo.
O edital havia sido publicado em 10 de setembro e tinha como objetivo selecionar uma entidade para celebrar Termo de Colaboração com o município, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Segundo o documento de revogação, a medida foi tomada em razão da necessidade de adequar o procedimento às novas regras estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Entre os fundamentos citados pela administração municipal está a Resolução nº 140/2026 do TCE-PR, publicada em agosto deste ano, que estabelece novos parâmetros para a formalização, execução, acompanhamento, fiscalização, controle e prestação de contas de transferências voluntárias de recursos públicos nos âmbitos estadual e municipal.
De acordo com o termo, a prefeitura considerou necessário revisar os instrumentos e procedimentos administrativos relacionados às parcerias com organizações da sociedade civil para garantir a compatibilidade com a regulamentação atualmente vigente.
Com a revogação, ficam sem efeito os atos praticados no âmbito do Chamamento Público nº 03/2026. Dessa forma, não haverá seleção de entidade nem celebração de parceria com base no edital que foi cancelado.
Novo edital será elaborado
A Secretaria de Esporte e Lazer deverá adotar as providências para adequar o procedimento e elaborar um novo edital de chamamento público.
O novo instrumento deverá observar a Lei Federal nº 13.019/2014, a regulamentação municipal e as disposições da Resolução nº 140/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A prefeitura também informou que o objetivo é garantir tratamento isonômico às organizações da sociedade civil interessadas, além de assegurar ampla publicidade ao novo processo.
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