Política
Reforma da Previdência é aprovada em segundo turno pela Câmara Federal
Publicado em:
A previsão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, era votar o texto-basenesta terça e finalizar a votação dos destaques apenas na quarta-feira.
Em 17 de julho, depois de sessões que avançaram noite adentro, a proposta da reforma foi aprovada em primeiro turno na Câmara, por 379 votos a 131.
No dia 19, os deputados entraram em recesso e só voltaram nesta segunda.
Para a PEC ser aprovada também em segundo turno, era necessária a soma de pelo menos 308 votos favoráveis.
Antes de votar o texto-base, os deputados votam mais um requerimento, para definir se os destaques simples – aqueles apresentados individualmente pelos parlamentares – seriam votados em bloco.
O requerimento foi aprovado, mas os deputados rejeitaram todos os destaques individuais por 304 votos a 9.
O presidente da Casa, Rodrigo Maia, disse ainda que os relatos que ele obteve dos deputados após o recesso, que na prática acabou nesta semana, é de que eles tiveram respostas “muito positivas” de suas bases eleitorais.
Logo após a aprovação da proposta em primeiro turno, havia a preocupação de que os deputados poderiam mudar de posição por pressão dos eleitores.
Maia revelou ainda ter fechado um acordo para a votação da chamada PEC paralela, que tratará da inclusão de Estados e municípios nas novas regras previdenciárias.
Os entes federativos foram retirados da proposta original feita pelo governo e o texto deverá ser formalizado pelos senadores e depois encaminhado à Câmara.
O presidente da Câmara também sinalizou que a discussão sobre o regime de capitalização da Previdência poderá ser retomada na chamada PEC Paralela, que será criada no Senado para a inclusão dos Estados e municípios nas novas regras previdenciárias.
Ao ser questionado ontem sobre a proposta, Maia contou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu a ele que avaliasse a possibilidade de incluir a capitalização no texto, que ainda será escrito pelos senadores.
Geral
Câmara de Vereadores aprova contas do ex-prefeito Edson Wasem de 2007
Publicado em:
Por unanimidade, o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou ontem (23) o Projeto de Decreto-Legislativo 6/2022. Ele dispõe sobre a regularidades das contas do Município no exercício de 2007, durante o governo do prefeito Edson Wasem.
A decisão dos vereadores seguiu o Acórdão de Parecer Prévio 24/2022, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
O órgão fiscalizador foi favorável à aprovação das contas. Porém, apresentou a ressalva de que, naquele ano, o Município realizou movimentação de recursos em banco privado, o que fere o artigo 164 da Constituição Federal, bem como o artigo 43 da lei de Responsabilidade Fiscal.
Como regra, o caixa dos Municípios deve ser mantido em instituições financeiras oficiais, ou seja, aquelas que sejam empresas públicas ou sociedade de economia mista da União ou dos Estados-membros.
Reféns
Na discussão que antecedeu a votação do Projeto de Decreto-Legislativo 6/2022, o vereador Moacir Froehlich defendeu a aprovação das contas do Município do exercício de 2007. Ele, que também foi prefeito de Marechal Cândido Rondon de 2009 a 2016, criticou a ressalva manifestada pelo TCE-PR.
“Este é mais um exemplo do quanto prefeitos e presidentes de Câmara estão enroscados no Tribunal de Contas por coisas mínimas. Falo isso porque também tenho pendências. Não só eu, mas também outros ex-prefeitos no Paraná inteiro”, desabafou Moacir Froehlich.
Segundo ele, por pequenos detalhes, gestores públicos muitas vezes precisam responder a processos e, em diversos casos, são obrigados a devolver dinheiro aos cofres públicos.
“Nosso Tribunal de Contas (do Paraná) é uma máquina de arrecadação de dinheiro de pessoas públicas por coisas ínfimas. Vou aprovar (as contas de 2007) porque sei o quanto isso perturba os homens públicos, pessoas de bem. O prefeito, às vezes, vira refém de pequenas coisas”, lamentou.
Na avaliação de Moacir Froehlich, para que os governos possam executar as obras e ações no ritmo demandado pela população, sem riscos de punições aos gestores públicos por pequenos detalhes, é urgente fazer a reforma administrativa no País. “Para que possamos superar essa burocracia”, ressaltou.
Geral
Deputados voltam a cobrar detalhes sobre novo pedágio no Paraná
Publicado em:
A Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa apresentou nesta segunda-feira requerimento que será enviado ao ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União, em que pede acesso às planilhas financeiras e aos projetos básicos das obras dos seis lotes dos novos pedágios do Paraná.
Eles querem maior transparência nas novas concessões
O documento afirma que até o momento dados imprescindíveis para a análise econômica e financeira foram omitidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.
A Frente sustenta que a planilha financeira disponibilizada em consulta pública, e depois entregue ao Tribunal de Contas da União, contém números esparsos, que não demonstram a composição dos custos para elaboração de orçamento de cada lote.
Os deputados explicam que o acesso às informações é um dos encaminhamentos da audiência pública promovida pela Frente, quando houve a apresentação do segundo Relatório Técnico do Instituto de Transporte e Tecnologia da Infraestrutura, da Universidade Federal.
Os parlamentares também pedem que sejam divulgadas cópias dos projetos básicos das obras de engenharia, e demais informações que tratem de custos da concessão.
“Sem uma planilha financeira detalhada e elaborada com precisão técnica, e sem as cópias dos projetos básicos das obras, serviços e demais intervenções não é possível dimensionar os reais custos de cada lote da concessão”, descreve o ofício.
O coordenador da Frente, deputado estadual Arilson Chiorato, também defende maior transparência no processo de concessão.
O documento cita o Acórdão nº 1.049/2022 do TCU que tratou de “supostas irregularidades, entre elas a avaliação da legalidade e regularidade das alterações dos projetos de concessão promovidas após realização de audiência pública”.
O ofício informa ainda que o acesso aos dados dará suporte ao “trabalho técnico da equipe desta Casa de Leis em conjunto com os consultores e pesquisadores contratados do Instituto da UFPR”.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes pediu ao TCU mais dez dias para responder aos questionamentos sobre a situação das praças de pedágio, centro de operações, postos de pesagem e outras estruturas no Paraná.
Originalmente, o prazo para enviar as respostas encerrava-se ontem.
Geral
Reunião discute solenidade de posse da Câmara Jovem de Marechal Rondon
Publicado em:
Instituído por lei municipal o projeto Câmara Jovem do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon deve dar posse aos primeiros integrantes no mês de agosto.
É o que prevê a Portaria 34/2022, que regulamenta a Câmara Jovem, idealizada pelo vereador Joao Eduardo dos Santos (Juca).
Ontem tarde juntamente com o vereador Valdecir Schons (Paleta), o diretor-geral da Casa de Leis, Ademar Dahmer, reuniu-se com representantes de seis dos 16 colégios do município que estão aptos a participar da Câmara Jovem.
Estiveram representados os Colégios Estaduais Frentino Sackser, Novo Três Passos, Margarida, Dealmo Selmiro Poersch, Nilso Franceski, além da Apae.
Conforme o regulamento, poderão participar estudantes com idade entre 13 anos completos e 19 incompletos.
A seleção dos membros da Câmara Jovem se dará por meio de projeto de lei ou projeto de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, que cada interessado deverá apresentar.
Cada colégio poderá submeter até cinco projetos à comissão avaliadora, que será formada por pessoas indicadas pelo Poder Legislativo, mas sem nenhum vínculo com a Casa de Leis.
Os autores dos 13 melhores projetos serão empossados como “vereadores jovens”, ao passo que os autores dos projetos classificados na 14ª, 15ª e 16ª posição serão os “vereadores jovens suplentes”.
A divulgação da Câmara Jovem nos colégios acontecerá até 10 de junho. De 11 de junho a 20 de julho será o período de elaboração e pré-seleção dos projetos dentro dos educandários.
De 21 a 31 de julho os projetos finalistas serão avaliados pela comissão organizadora, que fará a divulgação dos vereadores jovens selecionados em 1º de agosto.
A posse está agendada para 9 de agosto.
As sessões ordinárias serão mensais e o exercício do mandato consistirá na realização de atividades correlatas às dos vereadores do município, estabelecidas no Regimento Interno do Poder Legislativo.
Conforme o vereador Juca, o objetivo maior da Câmara Jovem é estimular o pensamento críticos dos alunos adolescentes através da participação em atividades que apresentem conceitos de cidadania, de democracia, do processo legislativo, entre outros……….
As propostas, projetos de lei ou temas discutidos pela Câmara Jovem poderão embasar também os trabalhos dos vereadores que, diante da relevância ou do interesse público das ideias e sugestão apresentadas, poderão trazer estes temas para discussão no Poder Legislativo.
A atuação do vereador jovem não será remunerada. Porém, poderá ser estabelecida premiação aos destaques da Câmara Jovem.