Projeto de lei foi aprovado, por unanimidade, nesta segunda-feira (15)
A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou nesta segunda-feira (15), em última votação e por unanimidade, o Projeto de Lei 53/2025, de autoria do Poder Executivo. A matéria dispõe sobre o orçamento geral do Município para 2026.
Conforme o projeto de lei, o orçamento geral para o próximo ano é de R$ 454.773.500,00.
As receitas estimadas ao Poder Executivo somam R$ 415,7 milhões, e as despesas R$ 399,8 milhões.
A receitas para o Saae são de R$ 37.138.500,00. As despesas são do mesmo valor.
À Fundação Promotora de Eventos (PROEM) são estimados R$ 1.570.000,00 em receitas, enquanto as despesas previstas são de R$ 5.070.000,00.
Já a Fundação Municipal de Desenvolvimento (FMD) tem previsão de arrecadar R$ 275 mil, para despesas estimadas em R$ 300 mil.
Para o Poder Legislativo, que não possui receita própria e depende de repasse financeiro do Executivo Municipal, as despesas estão projetadas em R$ 12,4 milhões.
Na primeira votação, na sexta-feira passada (12), a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização – formada pelos vereadores Coronel Welyngton, Carlinhos Silva e Marciel Escher – havia apresentado parecer favorável à aprovação do projeto, mas com ressalva.
Acompanhada ainda pelas manifestações de Fernando Nègre e Tania Maion, a Comissão demonstrou preocupação com o cumprimento, dentro do orçamento, da Recomendação Administrativa encaminhada pelo Ministério Público de Contas aos Poderes Executivo e Legislativo de Marechal Cândido Rondon, chamando a atenção sobre a necessidade de haver recursos suficientes destinados para o pagamento de precatórios por parte do Município, estimados em aproximadamente R$ 6,6 milhões.
Na manhã de hoje, antes da votação, os vereadores reuniram-se com o secretário municipal da Fazenda, Carmelo Daronch, e com o contador da Prefeitura, Maico Heck, momento em que foram esclarecidas as dúvidas, o que garantiu a aprovação por unanimidade da matéria.