Legislativo aprova em segunda votação projeto de iniciativa popular que impede doação de área do Município para presídio

Por maioria de votos, o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou em segunda votação, na manhã desta segunda-feira (20), o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) 1/2025, que recebeu a assinatura de cerca de 5 mil rondonenses.

O texto, agora aprovado em definitivo, estabelece que, durante os próximos quatro anos, o Município fica proibido de adquirir, doar ou fazer a concessão de uso de área urbana ou rural ao Governo do Estado para construção de presídio ou penitenciária estadual.

Na votação, 10 vereadores foram favoráveis, um votou contra e houve uma abstenção.

O único voto contrário foi do vereador Fernando Nègre, enquanto o vereador coronel Welyngton optou pela abstenção. O presidente da Câmara, Valdir Sachser, só votaria em caso de empate.

O PLIP 1/2025 começou a tramitar na Câmara de Vereadores em 1º de setembro, período em que a sociedade rondonense estava amplamente mobilizada diante da proposta da Secretaria de Estado da Segurança Pública de instalar, no município, um presídio para cerca de 800 detentos.

Embora a construção e administração da unidade fossem de responsabilidade do governo estadual, caberia ao Município a doação de uma área localizada na região do Contorno Oeste.

Dias após a apresentação do projeto de lei de iniciativa popular, a administração municipal anunciou que não encaminharia mais ao Legislativo o texto solicitando autorização para doação do terreno.