A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ontem uma proposta de emenda à Constituição, sobre a polêmica da prisão em segunda instância
Enquanto isso no Senado, mesmo com a CCJ local adiando a votação para a semana que vem, os parlamentares construíram um acordo para o avanço de um projeto sobre o mesmo tema que tem angariado a simpatia de mais congressistas.
A chave para o avanço na Câmara e no Senado é o fato de as propostas em deliberação não mais definirem alterações no artigo 5º da Constituição.
O artigo é o que fala dos direitos fundamentais dos cidadãos e, para juristas, não pode ser modificado ou seja, ainda que o Congresso aprovasse uma alteração, a decisão do Parlamento tenderia a ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal .
A proposta da Câmara, então, enfocou os artigos 102 e 105 da Constituição, que falam das atribuições do STF e do Superior Tribunal de Justiça .
A PEC cria a figura das ações revisionais; com isso, a interpretação jurídica passa a ser a de que o trânsito em julgado já seria alcançado após a segunda instância.
No Senado, a proposição que pode ser votada na semana que vem não aborda a Constituição , a modificação sugerida é no Código de Processo Penal, que passaria a prever a possibilidade de prisão dos condenados após a segunda instância.
A autoria é do senador Lasier Martins, do Podemos , do Rio Grande do Sul.
